REsp 2.020.895-MG

Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente, com o ônus da prova da ilicitude do negócio jurídico incumbido ao devedor. O propósito recursal consiste em definir se, estando prescrito o cheque, é possível opor a terceiros exceções pessoais feitas pelo credor originário. Se o cheque estiver prescrito e, por conseguinte, extintas suas características cambiárias, a pretensão se fundará no fato jurídico que precedeu e motivou a sua emissão, impedindo que uma parte enriqueça de forma indevida à custa da outra. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Com a oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação, sendo imperioso que o juiz cumpra o saneamento do processo. À luz da inteligência do art. 357 do CPC, depreende-se que, nada obstante a fase de saneamento objetive formar o convencimento do juiz, essa fase não deve ocorrer voltada ao ângulo pessoal, a fim de evitar que as decisões sejam construídas de forma discricionária, individual e arbitrária. Por essa razão, a dispensa do despacho saneador é a exceção e não a regra. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte entende que não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Portanto, inexistindo elementos suficientes para que se proceda à correta análise do fato jurídico que precedeu e motivou a emissão do título de crédito, deve ser proferido despacho saneador para que se formule a cognição do juiz quanto à solução da lide. Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente, com o ônus da prova da ilicitude do negócio jurídico incumbido ao devedor. O STJ reafirmou que, após a ocorrência da prescrição cambial , o cheque deixa de ostentar as características típicas dos títulos de crédito, especialmente a autonomia e a abstração cambial . Isso significa que, embora o cheque ainda possa fundamentar uma ação monitória , ele passa a funcionar apenas como prova escrita da dívida, permitindo ampla discussão sobre a relação jurídica que originou sua emissão. Assim, diferentemente da execução cambial, em que as defesas do devedor são mais restritas, na ação monitória fundada em cheque prescrito é possível discutir: a existência do negócio subjacente; eventual nulidade da obrigação; inexigibilidade do débito; cobrança indevida; ou outras exceções pessoais. O STJ também destacou que, apresentada oposição por meio de embargos monitórios , o procedimento passa a seguir o rito comum, admitindo ampla dilação probatória. Nessa situação, caso não existam elementos suficientes para julgamento imediato, o juiz deve realizar o adequado saneamento do processo , nos termos do art. 357 do CPC, delimitando as questões controvertidas e permitindo produção de provas sobre o negócio jurídico subjacente. Por fim, a Corte ressaltou que o ônus de demonstrar eventual ilicitude ou invalidade da relação subjacente incumbe ao próprio devedor.

Tese Jurídica Oficial

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