REsp 1.583.638-SC

A isenção de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave é aplicada ainda que: Os planos previdenciários sejam de entidade privada e tenham nomes diferentes (previdência e seguro); e Seja cobrada parte do IRPF ou sua totalidade sobre o rendimento do contribuinte. A Lei 7.713/88 aplicou diversas alterações no regime do Imposto de Renda, criando um rol de isentos deste tributo. No caso em questão, destaca-se o inciso XIV do art.6º da lei: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma ; Apenas com esse diploma normativo, existia a interpretação de que o benefício fiscal estava direcionado exclusivamente para os segurados da previdência social, porém, com o advento do Decreto 3.000/99, firmou-se o entendimento de que a isenção também serve aos segurados da previdência privada. Tal entendimento do STJ foi corroborado pelo Decreto 9.580/18, que substituiu o decreto anterior, mas tornou mais explícita a extensão do benefício de isenção: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas : a) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, [...] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, [...] O STJ também estabeleceu que a isenção é aplicável tanto ao recebimento dos benefícios mensais como para o resgate dos valores totais. Além disso, para a aplicação da jurisprudência, o plano previdenciário pode ser tanto na modalidade PGBL quanto VGBL, visto que são duas espécies do mesmo gênero. Por fim, a cobrança de parte do valor do IRPF (ou o valor total) por parte da entidade de previdência privada sobre o rendimento do contribuinte não descaracteriza a natureza do benefício (previdenciária) e, portanto, mantém a isenção. A isenção de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave é aplicada ainda que : Os planos previdenciários sejam de entidade privada e tenham nomes diferentes (previdência e seguro); e Seja cobrada parte do IRPF ou sua totalidade sobre o rendimento do contribuinte. O STJ interpretou o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 de forma a reconhecer que a isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave não se limita aos benefícios pagos pela previdência pública. A Corte entendeu que a proteção tributária também alcança valores pagos por entidades de previdência privada, inclusive planos estruturados sob diferentes modalidades, como PGBL e VGBL. O nome atribuído ao produto financeiro não altera sua essência previdenciária quando destinado à complementação de aposentadoria ou reserva financeira do segurado. O Tribunal também destacou que a incidência anterior de IRPF, seja parcial ou integral, não descaracteriza a natureza previdenciária dos valores recebidos. Assim, se o rendimento possui natureza de provento de aposentadoria ou reforma e o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei, a isenção deve ser reconhecida. Além disso, o entendimento do STJ abrange tanto os pagamentos periódicos mensais quanto o resgate integral dos valores acumulados no plano previdenciário.

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