REsp 2.018.676-MG

O direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor para o exercício da atividade de taxista não exige o exercício anterior da referida atividade, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do Poder Público. A controvérsia consiste em saber se a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo automotor, com fundamento na Lei n. 8.989/1995, depende da comprovação de que o beneficiário já esteja exercendo a atividade de taxista por ocasião da aquisição do veículo que se pretende isentar do IPI. A isenção de IPI tem finalidade extrafiscal, política pública tributária destinada ao incentivo do exercício da atividade profissional por motoristas autônomos taxistas, estimulando a aquisição de veículo nas condições especificadas em lei -, que serve como instrumento de trabalho. Consoante prevê o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional CTN, a legislação tributária que confere outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Essa exigência, contudo, não impede o intérprete de considerar a finalidade e a coerência com o sistema jurídico, mas apenas veda a ampliação do benefício fiscal para além daquelas hipóteses que o legislador previu. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas" (REsp 192.531/RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 16/5/2005). Nessa linha, conclui-se que não há, no art. 1º, I, da Lei n. 8.989/1995, exigência alguma de exercício prévio da atividade de taxista. A tese da Fazenda Nacional, ao condicionar a isenção a esse requisito, cria limitação não escrita pelo legislador. De fato, a finalidade extrafiscal da norma e sua coerência do sistema normativo conduz ao entendimento de que a expressão presente no texto legal de "motoristas profissionais que exerçam" está relacionada com a destinação do veículo adquirido exclusivamente para atividade de taxista, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do Poder Público. Restringir o benefício apenas aos taxistas já estabelecidos anteriormente na profissão equivaleria a reduzir o alcance social da lei, criando uma barreira injustificada ao ingresso de novos profissionais e incompatível com o objetivo da política pública. Por essa razão, a previsão do art. 1º, I, da Lei n. 8.989/1995 favorece tanto os taxistas que já exercem a profissão quanto os que desejam ingressar nela. O direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor para o exercício da atividade de taxista não exige o exercício anterior da referida atividade, bastando a existência prévia de autorização ou de permissão do Poder Público . O Superior Tribunal de Justiça examinou se a isenção do IPI prevista na Lei nº 8.989/1995 dependeria da comprovação de que o beneficiário já estivesse exercendo a atividade de taxista no momento da aquisição do veículo. A Corte ressaltou que a isenção possui finalidade extrafiscal , constituindo política pública voltada a estimular o exercício da atividade profissional de taxista , por meio da facilitação da aquisição do veículo que servirá como instrumento de trabalho. Embora o art. 111, II, do CTN determine a interpretação literal das normas que concedem isenção, o STJ reafirmou que essa diretriz não impede a utilização de critérios lógico-sistemáticos e teleológicos para evitar interpretações restritivas indevidas. Exigir o exercício prévio da atividade implicaria criar condição não prevista em lei , reduzindo injustificadamente o alcance social do benefício. O Tribunal concluiu que a expressão legal “motoristas profissionais que exerçam” deve ser compreendida como destinação do veículo exclusivamente à atividade de taxista , bastando, para tanto, que o interessado possua autorização ou permissão administrativa válida . Restringir o benefício apenas a taxistas já estabelecidos criaria barreira indevida ao ingresso de novos profissionais, contrariando a finalidade da norma.

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