REsp 2.119.311-SC

Não é permitida a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, pois o conceito legal de 'valor da operação' abrange o montante total da transação, incluindo esses tributos em sua composição. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a , do CTN; e no art. 14, II, da Lei n. 4.502/1964". O critério quantitativo do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) envolve notadamente as suas alíquotas e as respectivas bases de cálculo, estas últimas que interessam à discussão para que seja firmada a tese em regime de repetitivo. Isto porque está se tratando da incidência do IPI na saída da mercadoria dos estabelecimentos dos contribuintes (fato gerador previsto no inciso II do art. 46 do CTN), cuja base de cálculo é o valor da operação que acarretou a saída da mercadoria (vide alínea a do inciso II do art. 47 do CTN). Nesse sentido, a leitura analítica do sistema aponta que, na saída do produto industrializado, a base de cálculo do IPI é o valor total da operação, qual seja o preço real do negócio jurídico de circulação qualificada, incluindo as parcelas acessórias pertinentes e os tributos "por dentro" que integram o preço, porque expressam a contrapartida econômica da operação tributada e preservam a aderência lógica entre a materialidade do imposto e seu critério quantitativo. Ademais, a orientação deste Superior Tribunal de Justiça é estável no sentido de que o parâmetro normativo eleito pelo legislador é o valor total da operação de saída, tal como previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei n. 4.502/1964, não havendo base legal para o destaque ou a exclusão de parcelas relativas a tributos calculados por dentro, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Por fim, cabe tecer considerações a respeito da impossibilidade de transpor a linha argumentativa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n. 69 de Repercussão Geral (RE n. 574.706/PR, relatado pela eminente Ministra Carmen Lúcia). Isto porque o voto condutor do acórdão parte da delimitação do conceito de faturamento, distinguindo-o de receita e de meros ingressos transitórios que não se incorporam ao patrimônio da empresa. Com base nessas premissas, conclui que o ICMS não integra o faturamento por não constituir riqueza do contribuinte. Em repercussão geral, conclui: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", por não representar faturamento ou receita própria do contribuinte. Por outro lado, no IPI, a base de cálculo é o "valor da operação" e, portanto, não se confunde com a noção econômica de riqueza agregada ao produto, típica dos tributos sobre faturamento ou receita. Logo, a discussão sobre "valor da operação" no IPI não se resolve por analogia com precedentes relativos a faturamento ou receita. Deve observar o conceito normativo específico do Código Tributário Nacional e da Lei n. 4.502/1964. Em síntese: no IPI, a base de cálculo alcança a integralidade jurídica da operação de saída, e não a riqueza líquida do contribuinte. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1304/STJ: "Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a , do CTN; e no art. 14, II, da Lei n. 4.502/1964". Não é permitida a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI , pois o conceito legal de 'valor da operação' abrange o montante total da transação, incluindo esses tributos em sua composição. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos , definiu a extensão do conceito de “ valor da operação ” utilizado como base de cálculo do IPI na saída de produtos industrializados do estabelecimento do contribuinte (art. 46, II, e art. 47, II, “a”, do CTN). A Corte destacou que o critério quantitativo do IPI foi normativamente fixado pelo legislador como o valor total da operação de saída , isto é, o preço real do negócio jurídico , incluindo parcelas acessórias e tributos calculados “por dentro”, como ICMS, PIS e COFINS. Esses valores integram o preço e representam a contrapartida econômica da operação tributada, preservando a coerência entre a materialidade do imposto e sua base de cálculo. O STJ reafirmou que não há base legal para o destaque ou exclusão desses tributos da base do IPI, pois o CTN e a Lei nº 4.502/1964 não autorizam fracionar o “valor da operação”. A Corte também afastou a aplicação, por analogia, do entendimento do STF no Tema 69 da Repercussão Geral (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS). Isso porque o precedente do STF se funda no conceito constitucional de faturamento/receita , ao passo que o IPI utiliza um conceito normativo próprio, “valor da operação”, que não se confunde com riqueza líquida ou faturamento do contribuinte. Em síntese, enquanto PIS/COFINS incidem sobre receita/faturamento , o IPI incide sobre a integralidade jurídica da operação de saída , razão pela qual os tributos que compõem o preço permanecem na base de cálculo .

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