REsp 1.697.606-PR

A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. Cinge-se a controvérsia a respeito da declaração da inexigibilidade do Imposto sobre a Renda quanto ao ganho de capital, em relação aos valores correspondentes à indenização por perdas e danos, que se referem às ações de telefonia fixa/móvel que não foram originalmente subscritas nas rubricas: (a) diferenças de subscrição de ações em si e pagamento de (b) bonificações. O ganho de capital (art. 43, I, do CTN) é em regra aferido a partir da diferença entre o custo de aquisição e o valor de alienação. No caso, o preço de aquisição corresponde ao valor pago pela contribuinte para a aquisição da participação acionária (que não lhe foi entregue) e o preço de alienação corresponde ao valor da participação acionária entregue posteriormente pela empresa à contribuinte em razão do comando dado na ação judicial em que foi vencedora. O Imposto de Renda deverá incidir sobre essa diferença, se houver, pois ela indica ganho de capital (lucro cessante). Se não houver diferença, a verba é meramente indenizatória (a título de dano emergente), pois significa apenas a substituição de um capital por outro equivalente de forma tardia. A respeito da incidência do Imposto de Renda sobre lucros cessantes (ainda que para situação diversa - juros de mora) e a não incidência sobre danos emergentes tem-se o Tema Repetitivo 878/STJ (REsp. 1.470.443/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25/8/2021). Dessa forma, a indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda, posto que consideradas rendimento bruto consoante os arts. 3º, 16 e 19 da Lei n. 7.713/1988. A indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações na emissão de ações no âmbito das privatizações do setor de telefonia são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda. O STJ analisou a natureza tributária das indenizações pagas a consumidores que, durante o processo de privatização do setor de telefonia, não receberam corretamente ações ou bonificações a que tinham direito. A Corte distinguiu duas situações possíveis: dano emergente → simples recomposição patrimonial sem acréscimo de riqueza; lucro cessante → ganho econômico que o contribuinte deixou de obter e que, quando indenizado, representa acréscimo patrimonial tributável. No caso concreto, o Tribunal entendeu que a diferença entre o valor originalmente investido e o valor das ações posteriormente entregues ou indenizadas corresponde a ganho de capital. Isso porque a valorização das ações e as bonificações representam riqueza nova incorporada ao patrimônio do contribuinte. Assim, a indenização não possui mera natureza reparatória. Ela substitui um ganho econômico que o investidor teria obtido caso tivesse recebido corretamente as ações no momento devido. Por essa razão, o STJ concluiu que tais valores configuram lucros cessantes tributáveis pelo imposto de renda.

Tese Jurídica Oficial

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