REsp 1.470.443-PR

Primeira Tese Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, que possuem natureza de lucros cessantes. Segunda Tese Não incide imposto de renda sobre os juros de mora derivados do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas, por se tratar de indenização por danos emergentes; Terceira Tese Não incide imposto de renda sobre os juros de mora cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do tributo. Imposto de Renda e Juros Moratórios O imposto de renda (IR), assim como todo imposto, é um tributo não vinculado, ou seja, a obrigação de pagar o imposto surge de um ato particular, independentemente de qualquer ação do Estado. O fato gerador do IR é o auferimento de renda, o que significa que, anualmente, aqueles que adquirem renda até determinado patamar, deverá pagar determinada porcentagem de IR sobre esse valor. Os juros moratórios são aqueles que decorrem da falta ou atraso no cumprimento de obrigações ou contratos. Trata-se de uma espécie de pena imposta ao devedor. A partir disso, surge a pergunta: incide imposto de renda (IR) sobre os juros moratórios? Para isso, é necessário saber qual a natureza jurídica dos juros remuneratórios. Histórico e decisão Em agosto de 2018, o STF determinou a suspensão da tramitação de todos os processos referentes à incidência do IR sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. O julgamento foi resultado de um reviravolta gerada pelo STJ, o qual, em 2012, alterou seu entendimento sobre a incidência de IR sobre os juros de mora. O Tribunal, por anos, entendeu pela natureza indenizatória dos juros de mora, afastando a incidência do IR, por conta de outro entendimento sumulado segundo o qual não incide imposto de renda sobre indenizações. Contudo, conforme dito, no julgamento do REsp 1.089.820-RS, o Tribunal revisou o entendimento sobre o tema afirmando que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ainda que sua natureza seja indenizatória. Essa regra comporta duas exceções: no caso de juros de mora pagos em razão de demissão ou rescisão do contrato de trabalho e juros de mora derivados de verba principal isenta ou fora do campo de incidência do tributo, ainda que não tenha relação com demissão ou rescisão do contrato de trabalho. Com o julgamento do RE 855.091 pelo STF, foi fixado o tema 808 da repercussão geral, segundo o qual: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Diante desse entendimento, o STJ, buscando a compatibilização de sua jurisprudência à do STF, entendeu que não incide IR sobre os juros de mora por atraso em pagamento de benefícios previdenciários, por sua natureza excepcional de danos emergentes. O voto condutor do Ministro Relator Mauro Campbell foi no sentido de que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, via de regra, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, se sujeitando à incidência do imposto de renda. Desse modo, entende-se que incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração, bem como os recebidos por pessoa jurídica. Contudo, não incide imposto de renda sobre os juros de mora derivado do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas, pois configuram, excepcionalmente, danos emergentes. Além disso, reiterou-se o anteriormente decidido pelo Tribunal no sentido de que não incide IR sobre juros de mora cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR. Alegou-se, ainda, que os reflexos do tema 808 sobre a jurisprudência do STJ devem ser analisados tendo em conta que a interpretação firmada pelo STF considerou casos em que os juros de mora buscavam apenas reparar os danos sofridos pelo credor (danos emergentes), motivo pelo qual se deve evitar a aplicação extensiva desse entendimento para situações diferentes. Pode-se concluir que: Entendimento anterior do STJ Entendimento atual do STJ Entendimento do STF Não incide IR sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória. Essa interpretação segue entendimento sumulado segundo o qual não incide IR sobre indenizações. Regra geral: incide IR sobre os juros de mora, ainda que possua natureza indenizatória (de lucros cessantes). Exceções: juros de mora pagos em razão de demissão ou rescisão do contrato de trabalho; juros de mora derivados de verba principal isenta ou fora do campo de incidência do tributo; juros de mora derivado do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas (por se tratar de danos emergentes). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função (Tema 808) Primeira Tese Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora , que possuem natureza de lucros cessantes. Segunda Tese Não incide imposto de renda sobre os juros de mora derivados do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas , por se tratar de indenização por danos emergentes; Terceira Tese Não incide imposto de renda sobre os juros de mora cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do tributo. O STJ consolidou o entendimento sobre a incidência do imposto de renda nos juros de mora, distinguindo situações em que há efetivo acréscimo patrimonial daquelas em que os juros apenas recompõem prejuízos suportados pelo credor. A Corte fixou como regra geral que os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes. Ou seja, representam compensação pela renda que o credor deixou de obter em razão do atraso do devedor. Nessas hipóteses, há acréscimo patrimonial tributável, incidindo imposto de renda. Contudo, o Tribunal reconheceu duas exceções importantes. A primeira ocorre quando os juros decorrem do atraso no pagamento de verbas alimentares a pessoas físicas, como salários, aposentadorias e benefícios previdenciários. Nesses casos, os juros assumem caráter de danos emergentes, porque visam recompor perdas efetivas sofridas pelo credor em razão da demora no pagamento de verba essencial à subsistência. Por isso, não há incidência de IR. A segunda exceção ocorre quando a verba principal já é isenta de imposto de renda ou sequer integra o campo de incidência do tributo. Nessa situação, os juros moratórios seguem a mesma sorte jurídica da verba principal e também não sofrem tributação. O STJ ajustou sua jurisprudência ao entendimento posteriormente consolidado pelo STF no Tema 808 da repercussão geral.

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