REsp 1.948.478-SP

Não podem ser deduzidos do lucro real, para fins de estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados. De início, destaca-se que a materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL deve estar relacionada ao acréscimo patrimonial e à aplicação das regras gerais de dedutibilidade do IRPJ à CSLL, observado o disposto no art. 13 da Lei n. 9.245/1995. Salienta-se, também, a tese sobre a "desnecessidade de a lei prever a dedutibilidade daquilo que, aprioristicamente, não se compatibiliza com a própria materialidade do tributo". De fato, a dedutibilidade de custos e despesas da contribuinte do lucro real para fins de incidência da IRPJ e da CSLL é a regra, que dispensa a previsão legal. Contudo, se a indedutibilidade deve estar expressa na lei, ela deve ser observada quando presente essa condição (de previsão expressa). Com efeito, extrai-se do art. 303, do Decreto n. 3.000/1999, vigente à época da atuação, bem como dos arts. 45, § 3º, da Lei n. 4.506/1964 e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, que as gratificações ou participações nos lucros ou resultados pagas aos diretores, enquanto dirigentes de pessoa jurídica, devem ser adicionados ao lucro líquido do exercício, para efeito de estabelecer o lucro real, base imponível da CSLL e do IRPJ. A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se ter deferência pela escolha legislativa. Ora, a concessão da participação nos lucros ou resultados decorre de negociação entre os empregados e a empresa, não sendo possível conceber que diretores executivos, com amplos poderes de representação legal, possam ser enquadrados no mesmo polo reconhecido aos empregados. No caso, a pretensão dos contribuintes parte da ideia de que eles estariam inseridos na previsão dos arts. 359 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR e 3º, § 1º, da Lei n. 10.101/2000, que tratam da dedutibilidade da participação dos lucros nos casos de empregados. Todavia, segundo se extrai da origem, nem sequer é possível ter certeza que estariam presentes as características próprias de uma relação de emprego propriamente dita, porque ausente um dos requisitos fundamentais para a caracterização desse liame, qual seja, a subordinação. Então, com suporte na interpretação sistemática da Lei n. 10.101/2000, a regra de dedução preconizada no art. 3º, § 1º aplica-se apenas às despesas relativas ao Pagamento de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados - PLR aos empregados, excluídos, assim, os valores pagos a tal título a diretores executivos e administradores, mesmo que contratados sob o regime celetista. Diante desse panorama, os arts. 45, § 3º, da Lei n. 4.506/1964 e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598/1977 obstam a dedução das gratificações ou participações nos lucros ou resultados pagas ao diretor empregado do lucro real, base imponível do IRPJ e da CSLL. Não podem ser deduzidos do lucro real , para fins de estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista , a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as quantias pagas a diretores da empresa, ainda que formalmente contratados sob o regime da CLT, não podem ser deduzidas do lucro real quando se referirem a gratificações ou participação nos lucros e resultados (PLR). A Corte partiu da premissa de que a dedutibilidade de despesas é a regra no regime do lucro real, mas pode ser afastada quando houver vedação legal expressa . E, nesse caso, há previsão normativa clara (Lei nº 4.506/1964 e Decreto-Lei nº 1.598/1977) determinando que tais valores devem ser adicionados ao lucro líquido , impedindo sua dedução. O STJ também destacou que: a lei não diferencia diretores estatutários e celetistas ; diretores exercem funções de gestão e representação, não se equiparando aos empregados comuns; a PLR prevista na Lei nº 10.101/2000 destina-se exclusivamente aos trabalhadores (empregados) , e não aos administradores. Assim, ainda que haja contrato formal de emprego, a posição de direção impede o enquadramento na lógica da PLR dedutível. Permitir a dedução implicaria ampliar indevidamente benefício fiscal sem previsão legal .

Tese Jurídica Oficial

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