REsp 2.189.020-SP

A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. A questão consiste em saber se a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, afirmou que, mesmo após a vigência da Lei n. 9.268/1996, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, a multa penal não perdeu o seu caráter de sanção criminal, razão pela qual, caso não seja paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 50 do CP), deverá ser executada prioritariamente pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Na ocasião, a Suprema Corte também assentou que, apenas se o Ministério Público, devidamente intimado, deixar de propor a execução da multa no prazo de 90 dias, poder-se-á, por também se tratar de "dívida de valor", admitir a legitimidade (subsidiária) da advocacia da Fazenda Pública para a execução fiscal da multa, em Vara das Execuções Fiscais. Desse modo, se o Ministério Público ajuizou a execução da pena de multa, a sanção pecuniária deverá ser tratada como típica sanção criminal e executada conforme o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP; tratando-se, portanto, não de mera execução fiscal e, sim, de verdadeira execução penal. Por efeito, o fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal - no caso, valor inferior a 1.200 UFESP's, previsto em lei estadual - ou o fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado, não impedem o prosseguimento da execução penal, cujo intuito não é o arrecadatório e, sim, especialmente, a prevenção de novos delitos. A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. O STJ reafirmou que a pena de multa mantém natureza de sanção criminal , mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268/1996. Com base no entendimento do STF firmado na ADI 3.150/DF , o Tribunal destacou que, não paga a multa no prazo legal após o trânsito em julgado, a execução deve ser promovida prioritariamente pelo Ministério Público , perante o juízo da execução penal, nos termos dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Somente de forma subsidiária , caso o Ministério Público deixe de ajuizar a execução no prazo de 90 dias após ser intimado, admite-se a atuação da Fazenda Pública para a cobrança pela via da execução fiscal, por se tratar também de dívida de valor. Assim, quando a execução da multa já foi ajuizada pelo Ministério Público , ela não se confunde com execução fiscal comum. Trata-se de verdadeira execução penal , cuja finalidade não é arrecadatória, mas preventiva e sancionatória , integrando o sistema de resposta estatal ao crime. Por isso, o STJ afastou a possibilidade de extinção da execução com base em normas administrativas ou fazendárias que autorizam o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, bem como com base em critérios de custo-benefício econômico. Esses fundamentos não se aplicam à execução penal da multa .

Tese Jurídica Oficial

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