RMS 65.747-SP

Idoso ou portador de doença grave só possui direito de preferência no pagamento de precatórios quando a dívida tem natureza alimentar. Na forma da Constituição Federal, para a obtenção de preferência no pagamento de precatório é necessário que o titular seja idoso ou portador de doença grave e que o débito seja de natureza alimentar, não sendo possível dar interpretação extensiva ao comando constitucional. O art. 71 da Lei n. 10.471/2003 - Estatuto do Idoso - assegura apenas "a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", não dispondo sobre a prioridade no pagamento de precatórios de natureza alimentar, ou não, de que sejam titulares idosos, matéria disciplinada no art. 100, § 2º, da CF/88. Assim, no caso de o crédito do precatório ser de natureza comum, a Constituição Federal e a Lei n. 10.471/2003 não lhe asseguram o pagamento prioritário de tal crédito, mesmo que o titular tenha idade avançada. Idoso ou portador de doença grave só possui direito de preferência no pagamento de precatórios quando a dívida tem natureza alimentar . O STJ reafirmou que a prioridade constitucional no pagamento de precatórios possui requisitos cumulativos previstos no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Para que exista preferência no recebimento do crédito, é necessário: que o titular seja idoso ou portador de doença grave; e que o precatório tenha natureza alimentar. Segundo a Corte, não é possível ampliar essa prioridade para precatórios de natureza comum por interpretação extensiva. O Tribunal destacou que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura prioridade na tramitação processual e na prática de atos judiciais, mas não cria preferência automática no pagamento de qualquer precatório. A prioridade prevista no Estatuto do Idoso refere-se ao andamento processual, enquanto a preferência de pagamento de precatórios possui disciplina específica na Constituição Federal. Assim, mesmo sendo idoso ou portador de doença grave, o credor não terá prioridade no recebimento se o crédito não possuir natureza alimentar. A decisão reforça que o regime constitucional dos precatórios deve ser interpretado restritivamente, por envolver ordem cronológica de pagamentos e impacto orçamentário da Administração Pública.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1