AgInt no RMS 50.353-MS

É ilegal a deliberação do Tribunal de Contas Estadual que decide sobre os atos praticados pelo Procurador-Geral sem a participação do Ministério Público de Contas. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade, ou não, de ato praticado por Conselheiros de Tribunal de Contas Estadual que, durante Sessão Plenária Administrativa, sem a participação do Ministério Público de Contas, teriam deliberado sobre matérias relativas a atos praticados pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado. Conforme consignado pelo Tribunal Pleno do Superior Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 328/SC, os membros do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas, integram carreira autônoma, com peculiaridades próprias. Assim, não se verifica qualquer irregularidade, em princípio, quanto à regulamentação de questões administrativas próprias, como o encaminhamento e as providências a adotar em relação às informações/documentação que lhe forem submetidas, tal como fez a Resolução editada pelo Procurador de Contas. O poder de requisitar documentos e informações é essencial para o Ministério Público, qualquer que seja ele, comum ou especial. É indispensável para bem exercer seu múnus de proteção da sociedade, fazendo que prevaleça os seus interesses. Logo, o poder de requisição é ínsito à função ministerial. No caso, o Tribunal de Contas Estadual, em Sessão Plenária Administrativa, determinou a notificação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para que, no prazo assinalado, promovesse a anulação da Resolução, no prazo de 5 (cinco) dias, por assentar a ilegalidade e inconstitucionalidade de tais atos administrativos. A Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado em questão prevê expressamente a imprescindibilidade da participação do Ministério Público de Contas em todas as Sessões Administrativas realizadas pelo Tribunal Estadual de Contas, que estejam sujeitos a decisão. Nesse sentido, considerando que a Sessão Plenária Administrativa realizada ocorreu sem qualquer participação do Ministério Público de Contas, é salutar reconhecer a sua nulidade por nítida ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados constitucionalmente pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal (CF/88). Dessa forma, na hipótese, percebe-se que a atuação do Tribunal de Contas ofendeu sobremaneira as prerrogativas institucionais do Ministério Público de Contas, subtraindo-lhe direito constitucional, revestindo-se o ato de ilegalidade, corrigível por meio de mandado de segurança. É ilegal a deliberação do Tribunal de Contas Estadual que decide sobre atos praticados pelo Procurador-Geral , sem a participação do Ministério Público de Contas . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de tema muito cobrado em provas: o papel do Ministério Público de Contas no controle externo . O caso concreto que originou a decisão foi o seguinte: O Tribunal de Contas do Estado apreciou atos administrativos praticados pelo Procurador-Geral do Estado, porém o julgamento ocorreu sem a manifestação do Ministério Público de Contas , órgão que atua obrigatoriamente junto aos Tribunais de Contas. Diante disso, o STJ reafirmou que: o Ministério Público de Contas não integra o Tribunal de Contas, mas atua como órgão essencial à função de controle externo . Sua participação é obrigatória porque ele exerce função de fiscal da lei ; logo, assegura o contraditório institucional e contribui para a legalidade e legitimidade das decisões. Assim, quando o Tribunal de Contas aprecia atos relevantes, especialmente envolvendo altas autoridades, sem a participação do Ministério Público de Contas, há vício no procedimento , tornando a deliberação ilegal . Não se trata de mera formalidade, segundo a Corte, mas de garantia institucional indispensável .

Tese Jurídica Oficial

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