RMS 71.079-DF

É legítima a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria a integrante do Ministério Público que tenha cometido infração disciplinar grave durante seu período de atividade, mesmo que tal falta só venha a ser descoberta após sua aposentadoria. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a membro do Ministério Público, em razão de prática de falta grave enquanto em atividade. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento firmado de que "A impossibilidade de aplicação de sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção à disposição da Administração, resultaria em tratamento diverso entre servidores ativos e inativos, para o sancionamento dos mesmos ilícitos, em prejuízo do princípio isonômico e da moralidade administrativa, e representaria indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade." (ADPF-AgR 418/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, DJe 30/4/2020). Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria, uma vez que "entender diversamente seria atribuir à aposentação o indesejável e absurdo caráter de sanatório geral, de perdão irrestrito. Se a lei previu a perda da função pública do agente em atividade, a simples aposentação não é escudo para a perda do vínculo com a Administração" (AgInt no REsp 1.757.796/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Ademais, entende ainda o STJ que "a interpretação restritiva do art. 208, parágrafo único, da Lei Complementar n. 75/1993, defendida pela parte impetrante, resultaria em tratamento privilegiado para o Promotor de Justiça aposentado, pois ausente critério legítimo de distinção com os Promotores de Justiça da ativa. A diferença entre as situações - o momento em que se encontra o servidor público em sua carreira, isto é, se mais ou menos próximo da aposentadoria quando do cometimento da infração disciplinar - é arbitrário e não justifica soluções jurídicas díspares [...]. Representaria, além disso, indevida restrição ao poder disciplinar da Administração em relação a servidores aposentados que cometeram faltas graves enquanto em atividade, favorecendo a impunidade" (RMS 72.062/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). Dessa forma, quando a falta grave praticada por membro do Ministério Público, ainda em atividade, somente for constatada durante sua aposentadoria, a penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, uma vez que, se o ato ilícito fosse conhecido à época de sua prática e fosse aplicada a pena de demissão, o promotor perderia o cargo e sequer teria direito à aposentadoria. É legítima a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria a integrante do Ministério Público que tenha cometido infração disciplinar grave durante o período de atividade , mesmo que a falta só seja descoberta após a aposentadoria . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema muito cobrado em provas: a possibilidade de punição administrativa após a aposentadoria . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Ex-membro do Ministério Público, já aposentado, teve apurada infração disciplinar grave praticada quando ainda estava em atividade. Sustentava que a aposentadoria impediria a aplicação de qualquer sanção administrativa. O STJ analisou a possibilidade de responsabilização disciplinar posterior à aposentadoria. Diante disso, o Tribunal partiu de um ponto central: a aposentadoria não apaga ilícitos praticados no exercício do cargo . Logo, segundo o STJ: Se a infração ocorreu durante a atividade funcional , o vínculo disciplinar permanece para fins de responsabilização. A Corte ainda destacou que: A aposentadoria não pode funcionar como escudo para a impunidade ; Permitir o contrário estimularia a ocultação de faltas graves até o momento da inativação. Assim, o STJ afirmou que a sanção não pune o aposentado pelo que faz depois, mas pelo que fez quando ainda exercia o cargo . No caso do Ministério Público, cuja atuação exige: elevada probidade; responsabilidade institucional; a cassação da aposentadoria é considerada compatível com a gravidade da conduta .

Tese Jurídica Oficial

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