RE 662.405-AL

No caso de concurso público organizado por entidade privada que foi cancelado por indícios de fraude, o Estado responde apenas subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos. A responsabilidade civil do Estado subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pelo particular. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. O cancelamento de provas de concurso público em virtude de indícios de fraude gera a responsabilidade direta da entidade privada organizadora do certame de restituir aos candidatos as despesas com taxa de inscrição e deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio. Ao Estado, cabe somente a responsabilidade subsidiária, no caso de a instituição organizadora do certame se tornar insolvente. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital 1/2007) por indícios de fraude. Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”. Em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, o Estado responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais causados aos candidatos em razão do cancelamento das provas por indícios de fraude. O STF analisou quem deve arcar com os prejuízos sofridos por candidatos quando um concurso público é cancelado em razão de suspeitas ou comprovação de fraude. A Corte partiu da premissa de que a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adota a teoria do risco administrativo. Assim, tanto o Estado quanto as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem ser responsabilizados pelos danos causados a terceiros. Entretanto, no caso dos concursos públicos organizados por entidades privadas contratadas pela Administração, o STF destacou que essas instituições possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia para desempenhar suas atribuições. Por isso, elas respondem diretamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na execução do certame. Quando as provas são canceladas por indícios de fraude, os candidatos podem sofrer danos materiais, especialmente despesas com taxa de inscrição, transporte, hospedagem e alimentação para comparecimento ao local de prova. Nessa hipótese, a responsabilidade principal pela reparação desses prejuízos é da banca organizadora. O Estado somente será chamado a responder de forma subsidiária. Isso significa que sua responsabilidade surge apenas se a entidade organizadora não possuir condições de cumprir a obrigação de indenizar, como ocorre em casos de insolvência ou impossibilidade de pagamento. Dessa forma, o STF buscou compatibilizar a proteção dos candidatos prejudicados com a autonomia e a responsabilidade própria das entidades privadas encarregadas da realização do concurso.

Tese Jurídica Oficial

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