EREsp 1.599.065-DF

Os valores arrecadados por operadoras de telefonia a título de interconexão e roaming não são de fato receita (pois serão repassados), e, nesse sentido, eles não integram a base de cálculo do PIS e COFINS. O cerne da controvérsia está em saber se os valores recebidos pelas companhias de telefonia dos usuários e repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming, devem ou não ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. A interconexão (uso compartilhado das redes locais de diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações) e o roaming (uso compartilhado de redes de outras operadoras, fora da localidade de cobertura nacional ou internacional) visam viabilizar a utilização de redes de comunicação, compatíveis entre si, pertencentes a diferentes operadoras, de modo a permitir que o relevante serviço público de telecomunicações seja melhor prestado. Por essa razão, a lei de regência dispõe que essa espécie de compartilhamento de estruturas tecnológicas para a prestação do serviço é obrigatória pelas concessionárias. A empresa de telefonia, ao cobrar, em fatura única, todos os serviços prestados ao consumidor, deve incluir o valor correspondente à utilização da interconexão e do roaming, valores esses que não lhe pertencem, mas, sim, a quem efetivamente prestou o serviço, ou seja, àquelas outras operadoras do sistema que disponibilizaram suas redes, por força de imposição legal, para a operacionalização das telecomunicações. O Tema n. 69/STF, ao decidir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, analisou importante aspecto da controvérsia: a definição do conceito de faturamento/receita, na qual não se insere a parcela do numerário que, embora ingresse no fluxo de caixa, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Portanto, os valores arrecadados de seus usuários pelas operadoras de telefonia referentes à interconexão e ao roaming (a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados), por não integrarem o patrimônio da contribuinte, não configuram receita/faturamento e, portanto, não compõem as bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. É inadequado o argumento de que seria necessária expressa previsão legal para "excluir" os valores em discussão da base de cálculo das contribuições, uma vez que, se tais valores não configuram faturamento, não há falar em exclusão, mas, pura e simplesmente, em caso de não incidência das exações. Os valores recebidos pelas operadoras de telefonia a título de interconexão e roaming , que posteriormente são repassados a outras operadoras, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS , pois não constituem faturamento ou receita própria da empresa arrecadadora. O STJ decidiu que os valores cobrados pelas operadoras de telefonia relativos a serviços de interconexão e roaming não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS quando esses montantes apenas transitam pelo caixa da empresa e são posteriormente repassados a outras operadoras. A Corte explicou que: a interconexão corresponde ao compartilhamento de redes entre operadoras; o roaming permite ao usuário utilizar rede diversa daquela originalmente contratada. Esses mecanismos existem para garantir continuidade e eficiência do serviço de telecomunicações e possuem caráter obrigatório no sistema regulatório do setor. Na prática, a operadora que mantém relação direta com o consumidor realiza cobrança unificada na fatura telefônica, incluindo valores que pertencem a outras empresas de telefonia responsáveis pela disponibilização da infraestrutura utilizada. Segundo o STJ, esses valores não representam receita própria da operadora arrecadadora, pois não ingressam definitivamente em seu patrimônio. A Corte aplicou a lógica firmada pelo STF no Tema 69 , segundo a qual somente integra faturamento ou receita aquilo que efetivamente se incorpora ao patrimônio do contribuinte. Assim, os montantes referentes a interconexão e roaming configuram mero ingresso transitório de caixa destinado a posterior repasse obrigatório a terceiros. O Tribunal também destacou que não se trata propriamente de “exclusão” legal da base de cálculo, mas de hipótese de não incidência tributária , já que os valores sequer se enquadram no conceito constitucional e legal de receita ou faturamento.

Tese Jurídica Oficial

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