REsp 2.093.778-PR

O fretamento em circuito aberto configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros e concorrência desleal. O caso concreto envolve a prestação de serviços de fretamento em circuito aberto realizado por meio da utilização de plataforma eletrônica em que os passageiros adquirem viagens para destinos de seu interesse, normalmente em rotas consideradas lucrativas pelas empresas de transporte de passageiros em geral. Sobre o tema, o Decreto n. 2.251/1998 define, em seu art. 3º, XI, o fretamento eventual ou turístico como o serviço que é "prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". Por outro lado, dispõe o § 1º do art. 36 do Decreto n. 2.251/1998 que, no transporte interestadual e internacional de passageiros, sob fretamento contínuo ou eventual/turístico, "não poderão ser praticadas vendas de passagens e emissões de passagens individuais, nem a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário, vedadas, igualmente, a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva prestação". Ou seja, a legislação exige que o serviço de fretamento, para ser autorizado, deve ser praticado somente em "circuito fechado" (as viagens de ida e de volta são realizadas com os mesmos passageiros), o que não é o caso de pelo menos grande parte dos serviços oferecidos pela referida empresa. Consoante destacado pela ANTT em sua manifestação, sobre o serviço de fretamento, excluindo-se essa característica, "iria haver uma descaracterização do serviço de fretamento, que passaria a se aproximar mais de um serviço regular, vez que um passageiro poderia entrar na plataforma, comprar a viagem de ida para a data e horário que o atendesse melhor e, na sequência, pesquisar a viagem de volta de seu interesse [...]. Conforme prevê a Res. 4770/2015, em vigor, uma empresa que deseja operar serviço de transporte regular deve cumprir requisitos muito mais rigorosos que as empresas que operam somente o fretamento (...)." Nesse sentido, é insustentável a tese da empresa de que atuaria apenas como intermediária, pois, de acordo com o recorte fático delineado pelo Tribunal de origem, o modelo por ela adotado necessariamente envolve operações conjuntas com empresas qualificadas como parceiras. Tanto é assim que ela própria anuncia e cobra individualmente passagens para viagens interestaduais, conforme relatório da ANTT. Dessa forma, o serviço oferecido pela plataforma de fretamento em circuito aberto implica, na realidade, a prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. Ou seja, de forma indireta, a plataforma atua como se fosse uma empresa de transporte regular de passageiros em quaisquer rotas interestaduais em que há demandas de viagens, ainda que de forma indireta (pois o serviço é executado por meio de empresas parceiras). Configurada, portanto, atuação em situação de concorrência desleal com as empresas que prestam regular serviço de transporte interestadual de passageiros. O fretamento em circuito aberto configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros e concorrência desleal. O STJ analisou a atuação de plataformas digitais que intermediam viagens interestaduais por meio de empresas de fretamento. Embora essas plataformas sustentem que apenas conectam passageiros a empresas regularmente autorizadas, o Tribunal verificou que o modelo adotado se aproxima, na prática, da prestação de serviço regular de transporte de passageiros. A legislação distingue claramente o transporte regular do fretamento . No fretamento eventual ou turístico, a viagem deve ocorrer em circuito fechado , ou seja, o grupo transportado na ida deve ser, em regra, o mesmo da volta. Além disso, não é permitida a venda individual de passagens ao público em geral. No caso analisado, a plataforma permitia que qualquer pessoa adquirisse viagens individualmente para destinos específicos, escolhendo datas e horários de interesse, de forma muito semelhante ao funcionamento de uma empresa de transporte regular. Com isso, o fretamento deixava de possuir suas características legais e passava a competir diretamente com empresas que exploram linhas regulares. O STJ destacou que as empresas de transporte regular estão sujeitas a exigências regulatórias muito mais rigorosas impostas pela ANTT. Permitir que plataformas operem sob o regime mais flexível do fretamento, mas prestando serviço equivalente ao transporte regular, geraria uma vantagem competitiva indevida. Por essa razão, a Corte concluiu que o chamado fretamento em circuito aberto descaracteriza a atividade de fretamento, configura prestação irregular de transporte rodoviário de passageiros e caracteriza concorrência desleal em relação às empresas autorizadas a operar linhas regulares.

Tese Jurídica Oficial

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