AgInt no REsp 1.614.328-ES

Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, é obrigação que o contribuinte, ainda assim, declare os valores pagos a título de pensão alimentícia. Pensão Alimentícia e Imposto de Renda A lei que regula o Imposto de Renda é a Lei 9.250, que entrou em vigor no ano de 1995. O artigo 4º dessa lei traz as hipóteses em que esse imposto poderá ser deduzido. Vejamos: Art. 4º . Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família , quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como ocorre a dedução? A pensão é deduzida na declaração de imposto de renda do alimentante, sendo tributadas para o alimentando (beneficiário da pensão). Este então tem o dever de recolher o imposto referente ao valor da pensão transferido mensalmente. Os valores deduzidos precisam ser declarados? SIM. O fato de não haver pagamento por parte do alimentante não significa que os valores não devem estar discriminados em sua Declaração. Lembramos que a declaração é uma obrigação acessória do contribuinte, mesmo que não haja dever de pagar aquela quantia em específico. Dessa forma, a falta de declaração poderá gerar penalidades administrativas ao contribuinte omisso. ATENÇÃO! Decisão recente do STF declarou ser proibida a incidência do Imposto de Renda sobre o valor da Pensão Alimentícia. Dessa forma, nem o alimentante nem o alimentado terão que realizar esse pagamento. Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, é obrigação que o contribuinte , ainda assim, declare os valores pagos a título de pensão alimentícia. O STJ entendeu que a dedução da pensão alimentícia na declaração de imposto de renda não elimina o dever do contribuinte de informar esses valores à Receita Federal. A obrigação de declarar possui natureza acessória e existe independentemente da ocorrência de tributação efetiva sobre aquela quantia. Assim, mesmo quando a legislação autoriza a dedução integral dos valores pagos a título de alimentos, o contribuinte deve discriminar corretamente os pagamentos em sua declaração anual. A Corte ressaltou que a omissão dessas informações pode gerar consequências administrativas, como autuação fiscal e aplicação de penalidades, porque a Receita necessita dos dados para controle e fiscalização da regularidade tributária. O STJ também reconheceu que a dedutibilidade depende do cumprimento dos requisitos legais, como existência de decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública válida. Importante destacar que, posteriormente, o STF decidiu na ADI 5.422 que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia pelo alimentado. Ainda assim, permanece a necessidade de declaração dos pagamentos pelo alimentante.

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