Segredo de Justiça I - Info 898 — Informativo 898 - STJ

Após a recente reforma na Lei de Improbidade Administrativa, o assédio sexual deixou de ser punido como ato de improbidade. Isso ocorreu porque a lista de condutas que violam os princípios da administração pública passou a ser fechada (taxativa) e não incluiu expressamente essa prática. Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato de improbidade administrativa em razão da revogação do rol exemplificativo previsto no art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992 A controvérsia reside na tipificação da conduta do assédio sexual como ato de improbidade administrativa após o advento da Lei n. 14.230/2021. Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia em virtude de suposta conduta de assédio sexual praticado pelo requerido na qualidade de professor, sendo-lhe imputada a prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública estavam previstos em rol exemplificativo e abarcavam as condutas ilícitas previstas na legislação penal em razão do vocábulo "notadamente" constante no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas previstas nos incisos I a IX do referido artigo ou na legislação esparsa que também tipifica condutas ímprobas (art. 73, § 7º, da Lei n. 9.504/1997; art. 12 da Lei n. 12.813/2013, entre outras). Logo, não há mais espaço para o enquadramento de condutas não expressamente tipificadas, como se admitia sob a égide da redação anterior. No caso vertente, o assédio sexual não consta no rol taxativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, nem tampouco na legislação esparsa. Ademais, merece destaque que durante a tramitação do Projeto de Lei n. 2505/2021, que resultou na Lei n. 14.230/2021, foi apresentada a Emenda 18 para inserir o assédio sexual no inciso XIII do art. 11 da mencionada Lei, a qual, todavia, foi rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional, conforme parecer que considerou suficiente repreender o assédio sexual apenas no âmbito do Direito Penal. O legislador ordinário, ao restringir o âmbito de incidência do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, eliminando a cláusula geral de abertura que permitia a punição por violação aos princípios da administração pública sem correspondência estrita com as condutas legalmente descritas impediu que condutas reprováveis e graves, como o assédio sexual e a tortura, estivessem no âmbito de incidência da lei de improbidade administrativa. Com efeito, trata-se de opção política do Congresso Nacional que escapa à apreciação do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação entre os poderes. Portanto, após a reforma legislativa, em caso de violência sexual, o agente público deve responder apenas na esfera penal ficando afastada a punição no âmbito da improbidade administrativa. Após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, o assédio sexual deixou de configurar ato de improbidade administrativa , pois o art. 11 da LIA passou a prever rol taxativo de condutas, e o assédio sexual não está entre elas. Antes da Lei nº 14.230/2021, o art. 11 da LIA possuía um rol exemplificativo , especialmente em razão da expressão “notadamente”. Isso permitia enquadrar outras condutas que violassem os princípios da Administração Pública, inclusive quando houvesse correspondência com ilícitos penais. Com a reforma, o legislador restringiu o art. 11: passou a exigir conduta dolosa e enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos I a IX ou em legislação esparsa que também tipifique atos de improbidade. Como o assédio sexual não está previsto nessas hipóteses, não pode ser enquadrado como improbidade por interpretação judicial. O STJ destacou ainda que, durante a tramitação da Lei nº 14.230/2021, houve tentativa expressa de incluir o assédio sexual no art. 11, mas a proposta foi rejeitada pelo Congresso. Assim, ampliar judicialmente o rol significaria contrariar a opção legislativa e violar a separação dos Poderes.

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