REsp 2.012.248-RN

No âmbito das atividades desempenhadas em postos de saúde, os Municípios não exercem atividade comercial, e portanto, não se submetem à fiscalização do INMETRO em relação às balanças dispostas para atendimento ao público. Contexto O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e tem como principal objetivo fiscalizar produtos e serviços para garantir a qualidade e segurança do que é ofertado aos consumidores. No caso concreto, o INMETRO lavrou um Auto de Infração e Multa (AIM) contra o Município de Parnamirim após fiscalização de balança em unidade de saúde pública. O INMETRO verificou irregularidade no instrumento por "erro quantitativo superior ao máximo admissível em serviço, conforme ensaio de pesagem" , nos termos dos artigos 1º, 5º, 8º, II, e 9º, da Lei nº 9.933/1999, c/c art. 2º da Portaria INMETRO nº 261/2002 e subitens 3.5.2 e 12.1, a, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 236/1994. Foi proposta ação de execução fiscal contra o Município para cobrança do AIM. O Município opôs embargos à execução fiscal objetivando declarar a nulidade desse AIM. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, já em sede de apelação, rejeitou os embargos. O Tribunal entendeu que a pessoa jurídica de direito público que presta um serviço público de saúde submete-se ao exercício do poder de polícia do INMETRO, que fiscaliza os instrumentos de medição, buscando proteger o cidadão. Inconformado, o Município levou a discussão ao STJ defendendo que não está submetido à fiscalização do INMETRO porque não desenvolve atividade econômica ou comercial nos postos de saúde. Assim, a controvérsia é a seguinte: os entes públicos estão sujeitos ao poder de polícia do INMETRO em relação aos serviços públicos prestados? Julgamento Conforme a Segunda Turma do STJ, o Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO. Para os julgadores, o poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças objetiva preservar as relações de consumo, sendo necessário verificar, inclusive, se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Em julgamento anterior, a Segunda Turma interpretou os arts. 5º e 11 da Lei nº 9.933/1999 e entendeu que a fiscalização de instrumentos de medição busca garantir que o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor e apontada nas balanças quando utilizadas para pesar mercadorias. Vejamos a redação dos dispositivos legais: Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação. […] § 2º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º serão responsáveis pelo pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos . (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Assim, tendo em vista que o Município, no âmbito das atividades desempenhadas em postos de saúde, não exerce atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO e tampouco à Taxa de Serviços Metrológicos em relação às balanças dispostas para atendimento ao público. Os Municípios não se submetem à fiscalização do INMETRO quanto às balanças utilizadas em postos de saúde públicos, pois, nessa atividade, não exercem atividade comercial ou econômica. O STJ decidiu que o poder de polícia exercido pelo INMETRO sobre instrumentos de medição não alcança balanças utilizadas por Municípios em unidades públicas de saúde. No caso concreto, o INMETRO autuou um Município após identificar irregularidade em balança utilizada em posto de saúde público, exigindo multa e cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos. A discussão chegou ao STJ, que analisou o alcance dos arts. 5º e 11 da Lei nº 9.933/1999. Segundo a Corte, a atuação fiscalizatória do INMETRO em matéria metrológica possui finalidade principal de proteção das relações de consumo e do mercado, especialmente para assegurar que consumidores recebam corretamente a quantidade de produtos ou serviços contratados. Assim, a fiscalização das balanças faz sentido quando o equipamento é utilizado no exercício de atividade econômica ou comercial. No entanto, os Municípios, ao utilizarem balanças em postos de saúde públicos, não estão exercendo atividade mercantil, empresarial ou de circulação econômica de bens. Nessa hipótese, a utilização da balança ocorre exclusivamente na prestação de serviço público de saúde, sem finalidade comercial. Por isso, o STJ concluiu que: não há submissão ao poder de polícia metrológico do INMETRO; nem incidência da Taxa de Serviços Metrológicos. A Corte ressaltou que a interpretação da Lei nº 9.933/1999 deve considerar a finalidade da atividade exercida pelo ente fiscalizado.

Tese Jurídica Oficial

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