AgInt no AREsp 2.348.304-RJ

É cabível a tributação do lucro da empresa estrangeira, pelo IRRF, sobre os serviços técnicos ou de assistência técnica prestados à empresa brasileira. O STJ firmou a orientação pela possibilidade de tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil. Isso quando os tratados contra dupla tributação celebrados entre os países prevejam, em seus protocolos anexos, a sujeição desses ao regime jurídico de royalties, ante a prevalência do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos. Nesse sentido, a Segunda Turma reconheceu a incidência de IRRF na remessa de valores à empresa contratada, independentemente de transferência de tecnologia, na hipótese em que houver a previsão contida no protocolo anexo ao tratado que conferir à situação o regime jurídico do pagamento de "royalties", cuja regra de tributação adota a fonte como elemento de conexão. No caso, adotou-se o posicionamento de que o art. 7º dos Tratados Internacionais contra Dupla Tributação possui natureza residual, cabendo a análise primordial de previsões específicas de tributação que, se omissas, autorizariam a aplicação da regra remanescente, tributando-se o valor no país sede da empresa estrangeira contratada. (REsp n. 1.759.081/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/4/2021.). Algumas das hipóteses já julgadas por esta Corte envolveram casos de tratados contra dupla tributação celebrados com Argentina, Canadá, Chile, Peru e Portugal. É possível a incidência de IRRF sobre os valores remetidos ao exterior por empresa brasileira em pagamento por serviços técnicos ou de assistência técnica prestados por empresa estrangeira, quando o tratado internacional contra dupla tributação equiparar tais pagamentos ao regime jurídico dos royalties . O STJ reafirmou o entendimento de que os valores pagos por empresa brasileira a empresa estrangeira pela prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica podem sofrer incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no Brasil. A controvérsia gira em torno da interpretação dos tratados internacionais destinados a evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil com outros países. Em regra, os tratados possuem dispositivo semelhante ao art. 7º do Modelo OCDE, segundo o qual os lucros das empresas estrangeiras devem ser tributados apenas no país onde está situada a empresa prestadora do serviço, salvo existência de estabelecimento permanente no outro país. Contudo, diversos tratados assinados pelo Brasil possuem protocolos anexos que atribuem aos pagamentos por serviços técnicos ou assistência técnica o mesmo tratamento jurídico dos royalties . Nessas hipóteses, aplica-se a regra específica dos royalties, que autoriza a tributação na fonte pagadora, ou seja, no Brasil. O STJ destacou que deve prevalecer o critério da especialidade : primeiro analisa-se a existência de regra específica no tratado; apenas na ausência dessa previsão aplica-se a regra residual do art. 7º relativa ao lucro das empresas. Assim, havendo previsão expressa no protocolo do tratado internacional equiparando os serviços técnicos aos royalties, o Brasil pode exigir IRRF sobre os valores remetidos ao exterior, ainda que não exista transferência de tecnologia.

Tese Jurídica Oficial

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