AR 7.096-PA

Em desapropriação para reforma agrária, deve ser desconstituída, via ação rescisória, a decisão que aplicou juros compensatórios sem verificar a produtividade do imóvel ou a efetiva perda de renda. Isso se faz necessário pois tal decisão contraria a posição do STF, que exige prova de prejuízo econômico (lucros cessantes) para justificar a incidência desses juros. No caso, a ação rescisória objetiva desconstituir o capítulo do título executivo formado na ação de desapropriação relativo aos juros compensatórios. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida liminar na ADI n. 2.332/DF, em setembro de 2001, suspendeu a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, com fundamento em ofensa ao princípio constitucional da prévia e justa indenização, entendendo que os juros compensatórios seriam devidos mesmo que o imóvel não gerasse renda ao proprietário. Nessa linha, a Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.116.334/PI, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (CPC/1973) decidiu que "eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista'" (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/09/2010). O acórdão rescindendo, portanto, amparando-se na jurisprudência da época, admitiu a incidência de juros compensatórios na ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. Ocorre que o STF, em 2018, ao julgar o mérito da ADI n. 2.332/DF, superou aquele entendimento anterior e reconheceu a constitucionalidade, dentre outros dispositivos, dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Dito isso, verifica-se que, no caso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA foi imitido na posse do imóvel em 18/12/2007, ou seja, após a concessão da Medida Cautelar na ADI n. 2.332, DJU 13/09/2001, que, com fundamento na prévia e justa indenização, suspendera ex nunc a eficácia dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Na época, como visto, em razão da desnecessidade de comprovação do prejuízo do expropriado, para a incidência das taxas de juros compensatórios, não se fazia qualquer análise sobre o que o imóvel rural de fato produzia. Assim, em se tratando de desapropriação para reforma agrária, nos termos do art. 184 da Constituição Federal/1988, em que se permitiu a incidência de juros compensatórios independentemente da avaliação acerca do grau de produtividade do imóvel ou da perda efetiva da renda pelo expropriado, impõe-se, em juízo rescindente, a desconstituição parcial do decisum rescindendo, no que tange à aplicação desses juros, porque contrário ao entendimento consolidado na ADI n. 2.332/DF pelo STF. Em desapropriação para reforma agrária, deve ser desconstituída, via ação rescisória, a decisão que aplicou juros compensatórios sem verificar a produtividade do imóvel ou a efetiva perda de renda. Isso se faz necessário pois tal decisão contraria a posição do STF, que exige prova de prejuízo econômico (lucros cessantes) para justificar a incidência desses juros. O STJ julgou ação rescisória proposta para desconstituir capítulo de título executivo que havia fixado juros compensatórios em desapropriação para reforma agrária sem examinar a produtividade do imóvel nem a existência de perda efetiva de renda . A Corte contextualizou a evolução jurisprudencial: após a liminar na ADI 2.332/DF (2001) , prevaleceu entendimento de que os juros compensatórios seriam devidos independentemente da comprovação de renda do imóvel. Esse cenário orientou decisões e precedentes do período. Contudo, em 2018 , o STF julgou o mérito da ADI 2.332/DF , reconhecendo a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e redefinindo o alcance dos juros compensatórios , que passaram a exigir demonstração de prejuízo econômico (lucros cessantes), especialmente relevante nas desapropriações para reforma agrária (art. 184 da CF). No caso concreto, como a imissão na posse ocorreu após a liminar da ADI e a decisão rescindenda aplicou juros compensatórios sem qualquer verificação da produtividade ou da perda de renda , o STJ concluiu que o título contraria o entendimento consolidado do STF . Assim, reconheceu-se a necessidade de rescisão parcial do julgado, especificamente no ponto relativo aos juros compensatórios.

Tese Jurídica Oficial

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