CC 181.628-DF

Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de rodovia estadual, em razão de acidente de trânsito sofrido por um de seus segurados. No caso concreto, uma companhia de seguros ajuizou ação regressiva em face de concessionária de rodovia estadual, buscando o pagamento de indenização pelos danos sofridos por um de seus segurados em rodovia de responsabilidade da empresa concessionária. Tendo ocorrido acidente de trânsito, a autora requereu o "ressarcimento do valor despendido por ela no conserto do veículo segurado", em razão de acidente ocorrido por "falha na prestação de serviço da ré". Qual a natureza desse conflito, e, a partir disso, qual órgão do STJ é competente para julgá-lo? Embora a demanda principal tenha caráter indenizatório, tal pedido tem como causa de pedir a suposta deficiência na prestação de serviço público de administração e manutenção da rodovia pela empresa concessionária. Nesse contexto, a relação jurídica litigiosa é de Direito Público, pois envolve a responsabilidade civil do Estado. Nos termos do art. 9º, §1º, VIII do Regimento Interno do STJ: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: VIII - responsabilidade civil do Estado; Ainda que o particular ajuizasse ação indenizatória diretamente contra a concessionária, a competência ainda seria das Turmas da Primeira Seção do STJ, pois a discussão permaneceria no âmbito da responsabilidade civil do Estado. Portanto, a discussão não gira em torno do contrato de seguro, mas sim da responsabilidade extracontratual do Estado. Do mesmo modo, caso não houvesse a concessão da rodovia e o estado concedente a administrasse diretamente, a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado que sofreu o acidente, ingressaria com a mesma ação diretamente contra o estado-membro, pois não haveria concessionária. Por esse motivo, a discussão também não é sobre o contrato de concessão. Pode-se concluir que compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de rodovia estadual, em razão de acidente de trânsito sofrido por um de seus segurados. Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de rodovia estadual , em razão de acidente de trânsito sofrido por um de seus segurados. O STJ analisou qual de suas Seções seria competente para julgar uma ação regressiva proposta por uma seguradora contra uma concessionária de rodovia estadual. Embora a demanda tenha sido ajuizada por uma seguradora que buscava o ressarcimento dos valores pagos ao segurado em razão de um acidente de trânsito, o Tribunal concluiu que a controvérsia não possui natureza securitária. O ponto central da discussão não está no contrato de seguro , mas na alegada falha na prestação de serviço público pela concessionária responsável pela administração e manutenção da rodovia. A seguradora apenas se sub-rogou nos direitos do segurado e passou a pleitear a indenização que este poderia exigir da responsável pelo dano. Por essa razão, a relação jurídica debatida em juízo é de Direito Público , envolvendo a responsabilidade civil do Estado e das pessoas que executam serviços públicos por delegação estatal. O fato de a ação ser proposta contra uma concessionária, e não diretamente contra o ente público, não altera a natureza da controvérsia. O STJ destacou que, se a rodovia fosse administrada diretamente pelo Estado, a ação seria ajuizada contra o próprio ente público. Da mesma forma, ainda que a vítima do acidente tivesse ajuizado a ação diretamente contra a concessionária, a matéria continuaria inserida no campo da responsabilidade civil estatal. Assim, como o Regimento Interno do STJ atribui à Primeira Seção a competência para julgar causas relacionadas à responsabilidade civil do Estado , concluiu-se que cabe a esse órgão processar e julgar a demanda.

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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3