REsp 2.210.010-DF

Ainda que as estações de compressão ou de regulagem de pressão componham a estrutura do gasoduto de transporte, a simples existência delas não gera direito ao recebimento de royalties. O cerne da controvérsia reside em definir se o conceito de ponto de entrega ( city gate ) abrange estações de regulagem de pressão (ERP) ou estações de compressão (ECOMP) para efeito de autorizar o recebimento, por ente federativo, de royalties decorrentes da exploração de petróleo ou de gás natural, à luz dos arts. 48, § 3º, e 49 da Lei n. 9.478/1997; e 2º, XII e XVIII, da Lei n. 11.909/2009. A entrada em vigor da Lei n. 12.743/2012 equiparou os pontos de entrega ( city gates ) às instalações de embarque e desembarque (IED), legitimando, consequentemente, a percepção de valores a título de compensação financeira por Municípios fora da cadeia produtora do hidrocarboneto. Não obstante tal ampliação, não se estendeu idêntica prerrogativa a todas as municipalidades nas quais evidenciados componentes de gasodutos de transporte, mas, tão somente, àquelas unidades federativas onde instalada parte específica dessa macroestrutura, mais precisamente um ponto de entrega ( city gate ). Isso porque, malgrado o conceito de gasoduto de transporte, extraído dos arts. 2º, XVIII, da Lei n. 11.909/2009, e 3º, XXVI, da Lei n. 14.134/2021, contemple diversos componentes - inclusive as estações de compressão (ECOMP) ou as estações de regulagem de pressão (ERP) -, somente a parcela dessa macroestrutura qualificada como ponto de entrega ( city gate ) autoriza os Municípios à obtenção de compensação financeira pela exploração de gás natural. Assim, à vista do art. 3º, XXXII, da Lei n. 14.134/2021 - o qual, frise-se, conceitua ponto de entrega ( city gate ) como o aparato, situado no gasoduto de transporte , por meio do qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador -, o direito ao recebimento de royalties com fundamento nos arts. 48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei n. 9.478/1997 demanda a constatação de unidade dessa natureza nos limites territoriais do ente federativo postulante. Destarte, não existindo a transferência do hidrocarboneto entre o transportador - qualificado como operador do gasoduto de transporte - e o carregador, pessoa jurídica que utiliza os serviços de transporte de gás natural, impossível a percepção de royalties pelo critério de ponto de entrega ( city gate ) em virtude da mera existência de uma estação de compressão (ECOMP) nas balizas territoriais da municipalidade. Por isso, revela-se imprópria a ampliação judicial dos beneficiários, porquanto as alterações perpetradas pela Lei n. 12.743/2012, somente abrangeram os pontos de entrega ( city gates ) e não outras estruturas ligadas aos gasodutos de transporte. Dessa forma, as estações de compressão (ECOMP) ou estações de regulagem de pressão (ERP), conquanto integrem o conceito de gasoduto de transporte, não autorizam, por si sós, a obtenção de compensação financeira pelos Municípios nos quais situadas, porquanto, embora possam implicar riscos socioambientais, não operam a transferência do gás natural entre transportador e carregador, mas, tão somente, permitem a redução ou ajuste na pressurização do gás natural, de modo a viabilizar sua passagem segura pelos dutos, sendo impróprio equiparar-lhes a pontos de entrega ( city gates ). Ainda que as estações de compressão ou de regulagem de pressão componham a estrutura do gasoduto de transporte , a simples existência delas não gera direito ao recebimento de royalties. O Superior Tribunal de Justiça examinou se estações de compressão (ECOMP) ou de regulagem de pressão (ERP) poderiam ser enquadradas no conceito de ponto de entrega ( city gate ) para fins de pagamento de royalties decorrentes da exploração de gás natural, à luz da Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e da legislação setorial do gás. A Corte reconheceu que a Lei nº 12.743/2012 ampliou o rol de entes federativos beneficiários da compensação financeira ao equiparar os pontos de entrega ( city gates ) às instalações de embarque e desembarque (IED). Com isso, Municípios fora da cadeia produtora passaram a poder receber royalties, desde que em seus territórios estivesse instalado um ponto de entrega. Contudo, o STJ ressaltou que essa ampliação legislativa não alcançou toda e qualquer estrutura integrante do gasoduto de transporte . Embora o conceito de gasoduto inclua diversos componentes, como estações de compressão e de regulagem de pressão, apenas o ponto de entrega é juridicamente relevante para fins de compensação financeira. Isso porque o city gate é definido legalmente como a unidade localizada no gasoduto de transporte por meio da qual ocorre a transferência do gás natural do transportador para o carregador . Já as estações de compressão ou regulagem apenas ajustam a pressão do gás para viabilizar seu transporte seguro, sem realizar a entrega do produto . Dessa forma, inexistindo a transferência do gás entre transportador e carregador, não se configura o pressuposto legal para o pagamento de royalties. O STJ concluiu que admitir o pagamento com base apenas na presença de ECOMP ou ERP representaria indevida ampliação judicial dos beneficiário s , em afronta ao princípio da legalidade.

Tese Jurídica Oficial

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