REsp 2.026.929-ES

Protestos realizados sem comunicação prévia às autoridades e que bloqueiam diversas vias de acesso à capital do Estado por tempo considerável configuram dano moral coletivo in re ipsa. Cinge-se a controvérsia em saber se a realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com paralisação de diversas vias de acesso à capital do Estado configura dano moral coletivo, justificando a condenação ao pagamento de indenização. A configuração do dano moral coletivo requer que a conduta antijurídica afete intoleravelmente os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta de grave lesão. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o dano moral coletivo se configura in re ipsa , ou seja, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. No caso, ficou demonstrado o abuso no exercício do direito de reunião, configurando ofensa intolerável aos interesses coletivos, capaz de ensejar a condenação por dano moral coletivo. Isso porque, a pretexto de defender seus associados, o sindicato olvidou-se de que o exercício da cidadania pressupõe o respeito ao direito dos demais indivíduos, tendo obstruído importantes vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável, até mesmo com a interrupção total em uma delas, com o uso de material inflamável e a queima de pneus na via, colocando em risco não só a população em geral, mas os próprios manifestantes. Protestos realizados sem comunicação prévia às autoridades e que bloqueiam diversas vias de acesso à capital do Estado por tempo considerável configuram dano moral coletivo in re ipsa. O STJ analisou se a realização de protestos com bloqueio prolongado de importantes vias públicas, sem comunicação prévia às autoridades competentes, configuraria dano moral coletivo. A Corte reconheceu que o direito de reunião e manifestação é garantia constitucional , mas seu exercício não é absoluto. Deve observar limites, especialmente o dever de comunicação prévia (art. 5º, XVI, da CF) e o respeito aos direitos de terceiros. Para que haja dano moral coletivo , exige-se conduta antijurídica que provoque lesão intolerável a valores e interesses fundamentais da coletividade . Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, esse dano é in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento psicológico individualizado. No caso concreto, o sindicato organizou protestos que: bloquearam diversas vias de acesso à capital por período significativo; interromperam completamente o tráfego em uma das vias; utilizaram material inflamável e promoveram queima de pneus; colocaram em risco a segurança da população e dos próprios manifestantes. Diante do abuso no exercício do direito de reunião, o STJ entendeu configurada grave ofensa aos interesses difusos da coletividade , justificando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Tese Jurídica Oficial

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