REsp 2.019.785-SP

Nas ações indenizatórias movidas em face de pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviço público, a prescrição é regida pelo Código Civil, até a entrada em vigor do art. 1°- C da Lei 9.494/1997, em 28/08/2001, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos. No caso, tendo em vista que o acidente ocorreu em 24/12/1990, quando o autor tinha 12 anos, o curso do prazo prescricional só teve início em 16/12/1994, quando ele alcançou a capacidade civil relativa (16 anos), nos termos dos arts. 167, I, do CC/1916 e 198, I, do CC/2002. Segundo entendimento desta Corte, em respeito à proteção dos interesses do menor incapaz, caso a contagem do prazo prescricional sob a égide do Código Civil de 2002 vier a lhe ocasionar efetivo prejuízo, deve-se afastar o disposto no art. 169, I, do revogado Código Civil, para computar o prazo vintenário na íntegra, estabelecendo-se a data do evento danoso como termo inicial. Com base nessa premissa jurisprudencial, deve ser avaliado o padrão mais vantajoso para o autor. De um lado, tem-se a possibilidade de aplicação da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC, com o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, situação em que o termo final para o ajuizamento da ação seria em 11/1/2003. De outro, existe a possibilidade de contagem do prazo vintenário a partir do evento danoso (24/12/1990), consolidando-se a prescrição no final de 2010. No entanto, nas ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviço público, a prescrição é regida pelo Código Civil, até a entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, em 28/8/2001. Logo, independentemente da metodologia adotada, é inafastável que, com a entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, em 28/1/2001, o prazo passou a ser quinquenal, fazendo com que, na espécie, o termo final da prescrição ocorresse em 28/1/2006. Nas ações indenizatórias movidas em face de pessoa jurídica de direito privado, na condição de prestadora de serviço público, a prescrição é regida pelo Código Civil , até a entrada em vigor do art. 1°- C da Lei 9.494/1997, em 28/08/2001, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos. O STJ definiu o regime de prescrição aplicável às ações indenizatórias propostas contra pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público . A Corte estabeleceu um critério temporal: Até 28/08/2001 → aplica-se o prazo do Código Civil (regra geral, podendo ser vintenário no CC/1916); A partir de 28/08/2001 → incide o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, que fixa o prazo quinquenal (5 anos) . O Tribunal também destacou a necessidade de proteção ao menor incapaz, admitindo a aplicação da regra mais favorável ao titular do direito, conforme as normas de transição e a jurisprudência consolidada. No caso concreto, independentemente da metodologia adotada (prazo vintenário ou regra de transição do CC/2002), o STJ concluiu que o prazo final deveria observar o limite quinquenal após a entrada em vigor da Lei 9.494/1997, consolidando a prescrição em 2006 .

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