AgInt no REsp 2.194.144-SP

A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a utilização da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação da verba sucumbencial por equidade, conforme prescrito no art. 85, § 8-A, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem entendeu que a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022, serve apenas como referencial. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, "a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365 /2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido" (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024). A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a inclusão do § 8º-A no art. 85 do Código de Processo Civil não retirou do juiz a liberdade técnica para arbitrar honorários por equidade. A norma apenas sugere a utilização das tabelas da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro orientativo , sem caráter obrigatório. A fixação equitativa dos honorários deve observar os critérios previstos no próprio art. 85 do CPC, em especial a complexidade da causa , o trabalho efetivamente desenvolvido, o tempo exigido e as peculiaridades do caso concreto. A adoção automática da tabela da OAB, sem essa análise, pode conduzir tanto a valores excessivos quanto a quantias irrisórias , o que afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Assim, o magistrado pode utilizar a tabela da OAB como elemento auxiliar , mas não está obrigado a segui-la de forma rígida, devendo sempre fundamentar a decisão de modo a assegurar uma remuneração justa , compatível com a atuação profissional e com a vedação ao enriquecimento sem causa.

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