REsp 1.760.784-DF

Os certificados em poder das instituições de ensino, recomprados pelo FIES e que excederem os débitos previdenciários e tributários destas, estão sujeitos à penhora. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei n. 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. Em regra, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do CPC/2015, art. 833, IX. Conforme o art. 10 da Lei n. 10.260/2001, os recursos repassados pelo FIES às instituições de ensino, por meio de certificados emitidos pelo Tesouro Nacional, destinam-se apenas ao pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais, razão pela qual não se pode cogitar, em relação a estes, de constrição judicial. Tratando-se de recursos de aplicação compulsória, encontram-se albergados pela impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC/2015. O art. 13 da Lei n. 10.260/2001, no entanto, prevê a recompra, pelo FIES, dos certificados em poder das instituições de ensino, que excederem os débitos previdenciários e tributários destas, recursos estes que, não sendo de aplicação vinculada por lei, são disponíveis para fazer frente a outras despesas. Desse modo, não se enquadram na regra do art. 833, IX, do CPC/2015, estando, assim, sujeitos a penhora. Conforme já decidido pela Terceira Turma desta Corte, 'deve-se fazer uma distinção entre os valores impenhoráveis e aqueles penhoráveis. Os certificados emitidos pelo Tesouro Nacional (CFT-E), de fato, não são penhoráveis, haja vista a vinculação legal da sua aplicação. (...) De outro lado, ao receber os valores decorrentes da recompra de CFT-E, as instituições de ensino incorporam essa verba definitivamente ao seu patrimônio, podendo aplicá-la da forma que melhor atenda aos seus interesses, não havendo nenhuma ingerência do poder público. Assim, havendo disponibilidade plena sobre tais valores, é possível a constrição de tais verbas para pagamento de obrigações decorrentes das relações privadas da instituição de ensino' (REsp n. 1.761.543/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Os certificados do FIES recomprados pela União que excederem os débitos previdenciários e tributários das instituições de ensino estão sujeitos à penhora , por não possuírem destinação legal vinculada . O STJ distinguiu duas espécies de recursos relacionados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), atribuindo tratamento diverso quanto à possibilidade de penhora. Os certificados emitidos pelo Tesouro Nacional e entregues às instituições de ensino possuem destinação legal específica: o pagamento de contribuições previdenciárias e tributos federais. Por terem aplicação compulsória definida em lei, enquadram-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, que protege recursos públicos destinados obrigatoriamente à educação, saúde ou assistência social. Situação diversa ocorre quando esses certificados são recomprados pelo próprio FIES, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.260/2001. Nessa hipótese, o valor correspondente passa a integrar definitivamente o patrimônio da instituição de ensino, sem qualquer vinculação legal quanto à sua destinação. A instituição pode utilizar esses recursos livremente para atender às suas necessidades financeiras. Por essa razão, o STJ concluiu que os valores decorrentes da recompra dos certificados, na parte que excede os débitos previdenciários e tributários, deixam de possuir natureza de verba vinculada e podem ser objeto de penhora para satisfação de obrigações assumidas pela instituição de ensino.

Tese Jurídica Oficial

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