AREsp 1.890.367-SC

É possível a dedução dos valores recolhidos a título de contribuição extraordinária, instituída para repor déficit financeiro de fundo de previdência privada, da base de cálculo do Imposto de Renda. Da dicção dos arts. 19 e 21 da Lei Complementar n. 109/2001, extrai-se que todas as contribuições destinadas à constituição de reservas, sejam elas classificadas como contribuição normal ou extraordinária, têm como objetivo final o pagamento dos benefícios de caráter previdenciário. Assim, é inviável concluir que os valores vertidos pelo participante, em razão da constatação de que as reservas financeiras do fundo estão deficitárias e devem ser recompostas, possam ter função outra se não a garantia de que o benefício acordado será devidamente adimplido. Nesse sentido, os arts. 8º, II, e, da Lei n. 9.250/1995 e 11 da Lei n. 9.532/1999, explicitam regras para dedução das contribuições feitas aos planos de previdência privada da base de cálculo do imposto de renda, as quais são consideradas despesas dedutíveis até o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. De fato, esses dispositivos não trazem qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições pagas pelos participantes ao plano de previdência privada - normais ou extraordinárias. A única exigência legal é de que essas sejam "destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social", redação bastante similar àquela adotada no caput do art. 19 da Lei Complementar n. 109/2001. Não é demais reiterar que as contribuições pagas pelo participante para custear déficit do plano de previdência privada também servem para garantir o cumprimento do objetivo principal almejado por quem adere ao plano, ou seja, de manter o recebimento dos benefícios acordados, na forma como estipulado à época da inscrição. Assim, as contribuições extraordinárias pagas para equacionar o resultado deficitário nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. É possível a dedução dos valores recolhidos a título de contribuição extraordinária , instituída para repor déficit financeiro de fundo de previdência privada, da base de cálculo do Imposto de Renda. O STJ reconheceu que as contribuições extraordinárias pagas por participantes de planos de previdência privada, destinadas a cobrir déficit financeiro, possuem a mesma natureza jurídica das contribuições normais . A Corte partiu da premissa de que todas as contribuições ao plano (normais ou extraordinárias): têm como finalidade a formação ou recomposição das reservas ; visam garantir o pagamento dos benefícios previdenciários contratados . Assim, não há justificativa legal para diferenciar: contribuições ordinárias (mensais); contribuições extraordinárias (para déficit). Como a legislação do IR (Lei nº 9.250/1995 e Lei nº 9.532/1999): autoriza a dedução das contribuições à previdência privada; não distingue entre espécies de contribuição , o STJ concluiu que ambas são dedutíveis. A única limitação aplicável é a já prevista em lei: até 12% dos rendimentos tributáveis do contribuinte.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1