REsp 1.138.695-SC

Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a modulação dos efeitos estabelecido no EDcl no RE 1.063.187/SC pelo STF. IR e CSLL O Imposto de Renda (IR) está previsto no art. 153, II, da CF, como um imposto de competência da União, que incide na renda e nos proventos de qualquer natureza . Portanto, todo sujeito que aufere renda ou disponibilidade de crédito é tributado pelo IR. O IRPJ é o imposto que é cobrado das empresas, que tem como base de cálculo com o lucro, real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 / mês. A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal instituído pela Lei nº 7.689/88 com o objetivo de custear a seguridade social. Essa contribuição incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, como forma de complementar a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). O fato gerador da CSLL é o lucro líquido , calculado a partir do lucro contábil da empresa. Juros Os juros legais se dividem em duas espécies: Juros Compensatórios : decorrem do simples uso do capital alheio, geralmente é previsto em contrato Juros Moratórios : verba indenizatória paga para ressarcir prejuízos causados ao credor pelo pagamento fora do prazo. O Tema Repetitivo nº 505 do STJ originalmente tinha a seguinte redação: Tema Repetitivo n. 505, STJ : Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário , inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa. Repetição do indébito é a ação que contesta o tributo cobrado a mais. A partir da leitura desse tema, conseguimos entender que o STJ considerava que os juros incidentes na repetição do indébito tributário compunham a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque, apesar de serem juros moratórios, têm natureza de lucros cessantes. O STF, contudo, editou um Tema de Repercussão Geral que veiculava a ideia de inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores da taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A taxa Selic representa os juros básicos da economia brasileira. Os movimentos da Selic influenciam todas as taxas de juros praticadas no país – sejam as que um banco cobra ao conceder um empréstimo, sejam as que um investidor recebe ao realizar uma aplicação financeira. Tema n. 962 da Repercussão Geral : É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Dessa forma, o STJ reeditou sua tese original para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário. Isso significa que o Tema 504 está cancelado em sua totalidade? Não. O tema não está cancelado totalmente. Apenas houve o afastamento da incidência nos casos apontados pelo Tema 962 do STF. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário , preservando -se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a modulação dos efeitos estabelecido no EDcl no RE 1.063.187/SC pelo STF. O STJ revisou sua jurisprudência para alinhá-la ao entendimento do STF no Tema 962 da repercussão geral, que declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário . Anteriormente, o STJ (Tema 505) considerava que esses valores deveriam ser tributados, sob o argumento de que os juros, embora moratórios, representariam lucros cessantes , compondo o lucro operacional da empresa. Contudo, o STF firmou posição diversa, entendendo que a SELIC, nesse contexto, possui natureza indenizatória , pois visa recompor perdas decorrentes de cobrança indevida de tributo. Sendo assim, não configura acréscimo patrimonial tributável, afastando a incidência do IRPJ e da CSLL. Diante disso, o STJ promoveu uma readequação parcial de sua tese , reconhecendo: a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito; a preservação das demais teses anteriormente fixadas (como no Tema 504 e 878), que tratam de situações distintas; e a observância da modulação de efeitos estabelecida pelo STF. Portanto, não houve revogação integral do entendimento anterior, mas apenas sua adequação pontual ao novo parâmetro constitucional.

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