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Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. Impossibilidade de encaminhamento do conflito de atribuição para o Procurador-Geral da República, enquanto autoridade competente, pois é parte interessada na solução da demanda administrativa, uma vez que acumula a Chefia do Ministério Público da União com a chefia de um de seus ramos, o Ministério Público Federal, nos termos da LC 75/1993. Os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-Geral, ressalvando-se, porém, que só existem unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados, entre o de um Estado e o de outro, ou entre os diversos ramos do Ministério Público da União. EC 45/2004 e interpretação sistemática da Constituição Federal. A solução de conflitos de atribuições entre ramos diversos dos Ministérios Públicos pelo CNMP, nos termos do artigo 130-A, § 2º, e incisos I e II, da Constituição Federal e no exercício do controle da atuação administrativa do Parquet, é a mais adequada, pois reforça o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional. Não conhecimento da Ação e encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para, nos termos do artigo 130-A, incisos I e II, da Constituição Federal, dirimir o conflito de atribuições. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público. O STF definiu que os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público devem ser solucionados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) , e não pelo próprio Supremo Tribunal Federal nem pelo Procurador-Geral da República. A Corte inicialmente afastou sua competência originária para apreciar esse tipo de controvérsia. O art. 102, I, f , da Constituição Federal atribui ao STF o julgamento de conflitos capazes de afetar o equilíbrio federativo, hipótese que não se verifica nos conflitos de atribuições entre órgãos ministeriais. Também foi rejeitada a possibilidade de remeter a questão ao Procurador-Geral da República. Isso porque o PGR acumula a chefia do Ministério Público da União e, ao mesmo tempo, exerce a chefia de um de seus ramos, o Ministério Público Federal. Assim, em determinados conflitos, poderia atuar como interessado na própria controvérsia, comprometendo a necessária imparcialidade administrativa. O Supremo ressaltou que, embora o Ministério Público seja instituição una, a unidade e a indivisibilidade existem apenas no âmbito de cada ramo . Não há relação hierárquica entre o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos dos Estados ou os diferentes ramos do Ministério Público da União. Diante desse modelo constitucional, o STF concluiu que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao CNMP competência para exercer o controle administrativo sobre todos os ramos do Ministério Público. Por isso, cabe ao Conselho resolver os conflitos de atribuições entre seus membros, preservando a autonomia institucional de cada ramo e sem interferir na independência funcional dos membros do Ministério Público.

Tese Jurídica Oficial

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