REsp 1.971.968-DF

A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital, é facultativa. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. No caso, o tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacen Jud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos , para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital , é facultativa . O STJ analisou o alcance do art. 256, § 3º, do CPC , que prevê que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações constantes em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . A Corte reafirmou que a citação por edital é modalidade de citação ficta e possui caráter absolutamente excepcional. Por essa razão, somente pode ser utilizada após o esgotamento das tentativas razoáveis de localização do réu para realização da citação pessoal . Contudo, o STJ esclareceu que o dispositivo legal não impõe ao magistrado a obrigação de consultar, em todos os casos, os cadastros das concessionárias de serviços públicos. A referência legal constitui apenas uma das ferramentas disponíveis para a localização do demandado. O que a lei exige é que o juiz adote diligências efetivas e adequadas para tentar localizar o réu. A verificação sobre o esgotamento dessas tentativas deve ocorrer de forma casuística , levando em consideração as circunstâncias específicas do processo. No caso concreto, antes de determinar a citação por edital, o juízo realizou diligências em diversos endereços e promoveu consultas em sistemas informatizados que acessam bases de dados de órgãos públicos, como BacenJud, Renajud, Infojud e SIEL . Diante dessas providências, o STJ concluiu que houve esforço suficiente para localizar a parte, não sendo necessária a consulta adicional às concessionárias de serviços públicos. Assim, a ausência dessa diligência específica não gera, por si só, a nulidade da citação por edital.

Tese Jurídica Oficial

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