RMS 69.837-SP

Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. No caso, verifica-se que o causídico atuou com a devida cautela, comunicando a renúncia ao caso com antecedência, a qual foi indeferida com fundamento em cláusula do acordo firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, sobrevindo a imposição de multa em razão da ausência de defesa técnica na audiência. Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público. Assim, a obrigação de permanecer funcionando nos processos até o trânsito em julgado encontra limite legal no justo motivo (art. 34, XII, da Lei n. 9.806/1994). No caso, o contrato de trabalho posteriormente firmado, que exige exclusividade na atuação, constitui justo motivo para a renúncia, ainda mais quando há convênio firmado entre OAB e Defensoria Pública e, provavelmente, outros profissionais disponíveis para assumir a defesa. Seria diferente numa comarca sem Defensoria Pública instalada, sem convênio vigente, na qual a renúncia acarretasse prejuízo irreversível para a defesa técnica. Desrespeito às cláusulas do convênio, deverão experimentar as consequências previstas no instrumento, entre as suas partes, nos seus termos. Para fins processuais, cumpria ao defensor dativo comunicar tempestivamente a renúncia e demonstrar o justo motivo. Por fim, tratando-se de defensor dativo, nomeado pelo Juízo, é desnecessária a exigência de comunicação prévia aos representados (art. 112 do CPC), haja vista a ausência de instrumento de procuração. O defensor dativo assume o múnus público por meio de nomeação do órgão judicial, sendo a comunicação prévia decorrência do contrato firmado, o que não se aplica ao caso. Os termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB não repercutem na responsabilidade processual do advogado , que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, desde que fundada em justo motivo. O STJ decidiu que as obrigações assumidas em convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil não podem ampliar a responsabilidade processual do advogado dativo perante o Poder Judiciário . O advogado nomeado para exercer a defesa dativa pode renunciar ao encargo, desde que o faça tempestivamente e apresente justo motivo , nos termos do Estatuto da Advocacia. Cumpridos esses requisitos, não há abandono injustificado da causa e, consequentemente, não é cabível a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o advogado comunicou previamente sua renúncia porque passou a exercer atividade profissional incompatível com a continuidade da defesa, em razão de vínculo empregatício que exigia dedicação exclusiva. O STJ reconheceu que essa circunstância constitui justo motivo para a renúncia. A Corte também destacou que eventual descumprimento das cláusulas do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública produz efeitos apenas na relação entre essas instituições, não interferindo na validade da renúncia perante o processo judicial . Além disso, por se tratar de defensor dativo nomeado pelo juiz, o STJ entendeu que não se aplica a regra do art. 112 do CPC , que exige comunicação ao cliente em caso de renúncia do advogado constituído. Como o defensor dativo atua em razão de nomeação judicial, basta comunicar o juízo.

Tese Jurídica Oficial

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