REsp 1.445.843-RS

As empresas e as cooperativas que são intermediárias no fornecimento de insumos e se beneficiam da suspensão da incidência de PIS/PASEP e Cofins sobre a receita da sua comercialização não têm direito ao aproveitamento de créditos. A Lei n. 10.925/2004 instituiu um microssistema jurídico integrado por agricultores, fornecedores de insumos e industriais, atendendo as peculiaridades do setor agroindustrial, que sobreveio em substituição ao regime não cumulativo geral relativamente aos insumos que menciona, previsto nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido microssistema busca desonerar a cadeia produtiva e estabelece a possibilidade de dedução de crédito presumido da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS tão somente pelas pessoas jurídicas descritas no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004, ou seja, pelos produtores de alimentos. A lei instituiu o crédito presumido com a finalidade de incrementar a aquisição de mercadorias de pessoas físicas, que não são sujeitas ao pagamento das contribuições em referência, de modo a estimular a atividade rural e a produção de alimentos. Com efeito, se não houvesse crédito presumido, os produtores somente adquiririam seus insumos de pessoas jurídicas, que geram créditos ordinários. As empresas que exercem uma função intermediária de fornecimento de insumos, ao comercializarem os produtos descritos na lei, embora não sejam beneficiadas com o crédito presumido, em face da vedação do art. 8º, § 4º, da Lei 10.925/2004, usufruem da suspensão da incidência das contribuições incidentes sobre a receita da sua comercialização, por força das disposições contidas no art. 9º e incisos do mencionado diploma legal. Em outras palavras, as empresas, inclusive cooperativas, que promovem atividades pré-industriais não oferecem a receita proveniente da comercialização dos produtos especificados em lei à tributação das contribuições em tela, pois a revenda, no mercado interno, para os produtores de alimentos encontra-se sujeita à suspensão. Desse modo, tem-se a seguinte sequência de tributação relativamente aos agentes, inclusive cooperativas, que atuam com os produtos agrícolas e pecuários descritos na norma: a) os agricultores e pecuaristas, pessoas físicas ou cooperados pessoas físicas, que não são sujeitos ao pagamento das contribuições em tela; b) os fornecedores de insumos especificados na lei, que exercem função intermediária ao adquirem os insumos agropecuários e são igualmente desobrigados ao pagamento das contribuições, em razão da suspensão da sua incidência; e c) os produtores de alimentos, que gozam de créditos presumidos, na forma da lei. Outrossim, à luz do art. 9º-A da Lei n. 10.925/2004, somente aqueles que apuram saldos de créditos presumidos, ou seja, os produtores de alimentos, podem requerer ressarcimento ou compensação. Com efeito, a tese de que seria aplicável o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não encontra respaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois tal dispositivo, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Dessa forma, da leitura dos dispositivos legais que regem a matéria em nenhum momento se pode extrair a compreensão de que seria possível ressarcimento ou compensação relativos a operações de saída com suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS. As empresas e as cooperativas que são intermediárias no fornecimento de insumos e se beneficiam da suspensão da incidência de PIS/PASEP e Cofins sobre a receita da sua comercialização não têm direito ao aproveitamento de créditos. O Superior Tribunal de Justiça analisou o regime especial instituído pela Lei nº 10.925/2004, que criou um microssistema próprio para a cadeia agroindustrial , afastando, nesses casos, a aplicação pura da não cumulatividade geral do PIS/COFINS. Esse sistema foi desenhado para desonerar a produção de alimentos , distribuindo os benefícios de forma estratégica ao longo da cadeia: produtores rurais (pessoas físicas) → não recolhem contribuições; empresas intermediárias → têm suspensão da incidência na venda; produtores de alimentos → recebem crédito presumido . O ponto central é que a suspensão da incidência na etapa intermediária significa que não há tributação na saída . E, na lógica da não cumulatividade, não há crédito quando não há débito na etapa seguinte , salvo previsão legal expressa — que não existe para esses intermediários. O STJ reforçou que o crédito presumido foi concedido exclusivamente aos produtores de alimentos , como incentivo para aquisição de insumos, inclusive de pessoas físicas. Permitir crédito aos intermediários geraria benefício duplicado e distorceria o modelo legal. Além disso, a Corte afastou a aplicação de regras gerais mais favoráveis ao contribuinte, afirmando que prevalece a legislação especial (Lei 10.925/2004) sobre o regime geral das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Tese Jurídica Oficial

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