REsp 1.874.635-RJ

A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca registrada a uma outra, sendo imprescindível que, para que exista a violação ao direito marcário, haja confusão no público consumidor ou associação errônea em prejuízo do seu titular. Proteção da Marca e Concorrência Desleal A marca é o signo distintivo que identifica um produto ou um serviço. O empresário organiza sua atividade e os meios necessários à consecução do fim social da empresa de modo a otimizar seus resultados, além de exercer atividade criativa, para aplicar em seu estabelecimento e em seus produtos ou serviços sinais que possam ser reconhecidos pela clientela e consumidores. Desse modo, a busca pelo mercado consumidor é o que impulsiona a livre iniciativa, que é um dos fundamentos da República Brasileira e da ordem econômica (art. 1°, IV e 170 da CF), de forma que o direito ao registro da marca se vincula à própria liberdade de concorrência, pois a busca pela clientela implica, em última instância, desviar os clientes dos concorrentes em seu próprio benefício. A conquista da clientela, contudo, não pode ocorrer de forma desregrada. Será lícita quando decorrer da própria competência ou incompetência da empresa ou da incompetência do concorrente. Será ilícita quando praticada mediante abuso de direito, configurando a chamada concorrência parasitária. Porém, a proteção à marca não é irrestrita, devendo observar alguns princípios e diretrizes dispostas na LPI (Lei 9.279/1996), tal como o princípio da especialidade, segundo o qual a proteção marcária se estende apenas aos produtos ou serviços requeridos e concedidos ao titular, bem como aos produtos semelhantes e afins, naquele gênero de atividades que eles designam. Esse princípio impede que marcas idênticas ou semelhantes designem produtos ou serviços análogos, mas também viabiliza a existência dessas marcas quando os segmentos mercadológicos em que elas estão inseridas não sejam capazes de gerar confusão ao consumidor. Tal princípio é excepcionado pelo art. 125 da LPI, ao estabelecer que é assegurada proteção especial à marca registrada no Brasil considerada de alto renome, em todos os ramos de atividade. Caso Concreto A Vogue ajuizou ação de violação marcária e concorrência desleal contra um centro comercial de luxo chamado "Vogue Square Life Experience", localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, motivo pelo qual a autora apelou. O TJ-RJ entendeu que não há concorrência desleal nesse caso, pois trata-se do nome de um shopping center, que não se caracteriza tecnicamente como uma marca ou serviço a ser consumido pelo público que ali frequenta. Além disso, o Tribunal pontuou que a marca "Vogue" não se encontra dentre as marcas de alto renome no Brasil, encontrando-se, assim, diluída, pois identifica vários outros tipos de produtos e serviços, não só no Brasil, como no resto do mundo. O caso chegou ao STJ. Julgamento Para a Corte Superior, a proteção da marca, de alto renome ou não, serve para evitar a confusão ou a associação de uma marca registrada a uma outra, sendo necessário que a violação ao direito marcário gere confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo de seu titular. Até então, a marca Vogue não figurava dentre as marcas de alto renome no Brasil, motivo pelo qual não se beneficia da proteção disposta no art. 125 da LPI. No entanto, no decorrer do processo, o INPI reconheceu formalmente a marca Vogue como de alto renome, estendendo a proteção a todos os ramos de atividade. Contudo, isso não alterou o julgamento desse caso, pois, de acordo com entendimento estabelecido pela Terceira Turma do STJ, mesmo que o princípio da especialidade não se aplique às normas de alto renome, a proteção legal não alcança nomes de edifícios e empreendimentos imobiliários, pois não possuem exclusividade. De acordo com o voto do Ministro Moura Ribeiro no REsp 1.804.960-SP, os nomes de condomínios não qualificam produtos ou serviços, apenas conferem uma denominação para individualização do bem, motivo pelo qual vários deles possuem o mesmo nome. Assim, o STJ pontua que o empreendimento Vogue Square é composto por escritórios, lojas, hotel, academia e centro de convenções, de modo que não seria possível a indução dos consumidores ao erro, a caracterização de concorrência parasitária, tampouco o ofuscamento da marca da autora, tratando-se somente da individualização de um empreendimento imobiliário. Além disso, entende-se que a marca Vogue está diluída, em razão do uso de sinal distintivo por terceiros fora do campo de especialidade de determinadas marcas de grande relevância ou famosas (mas que não foram reconhecidas como de alto renome pelo INPI), de modo que seu valor informacional deixa de ser suficientemente significativo, tornando o signo cada vez menos exclusivo. A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca registrada a uma outra , sendo imprescindível que, para que exista a violação ao direito marcário, haja confusão no público consumidor ou associação errônea em prejuízo do seu titular. O STJ reafirmou que a proteção das marcas tem como finalidade principal evitar confusão ou associação indevida no mercado consumidor , sendo esse elemento indispensável para caracterizar violação ao direito marcário. A Corte destacou que a proteção não é absoluta e deve observar o princípio da especialidade , segundo o qual a marca é protegida apenas no segmento econômico em que atua, salvo no caso de marcas de alto renome, que possuem proteção ampliada. No caso concreto, discutia-se o uso do nome “Vogue” por um empreendimento imobiliário (“Vogue Square”). O STJ entendeu que: nomes de empreendimentos imobiliários não qualificam produtos ou serviços , mas apenas identificam bens; não há concorrência direta entre uma revista/moda e um centro comercial; não houve risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor. Mesmo com o posterior reconhecimento da marca “Vogue” como de alto renome, isso não alterou o resultado, pois o uso do nome em empreendimento imobiliário não configura exploração indevida da marca.

Tese Jurídica Oficial

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