AgRg no REspE 0600135-86-PI

O prazo de desincompatibilização não se aplica ao candidato sócio-administrador de empresa que celebra contrato de fornecimento de bens com município diverso daquele pelo qual concorreu às eleições. Sócio-administrador de pessoa jurídica que mantém contrato de fornecimento de bens para município diverso daquele pelo qual concorreu às eleições não está sujeito ao prazo de desincompatibilização previsto nos moldes do art. 1º, II, i, c.c. o art. 1º, IV, a, da LC nº 64/1990 O prazo de quatro meses de desincompatibilização previsto nos moldes do art. 1º, II, i, c.c. o art. 1º, IV, a, da LC nº 64/1990, não é aplicável a sócio-administrador de pessoa jurídica que mantém contrato de fornecimento de bens com município diverso daquele pelo qual concorreu às eleições. Trata-se de recurso especial interposto por partido político contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) pelo qual, por unanimidade, foi mantida a sentença de deferimento do registro de candidatura de candidato ao cargo de prefeito nas eleições de 2020, afastando-se a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, II, i, c.c. o art. 1º, IV, a, da LC nº 64/1990. Segundo o relator, Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, para o TSE, a razão de ser “dos institutos da incompatibilidade e da desincompatibilização reside na tentativa de coibir – ou, ao menos, amainar – que os pretensos candidatos valham-se da máquina administrativa em benefício próprio, circunstância que, simultaneamente, macularia os princípios da Administração Pública e vulneraria a igualdade de chances entre os players da competição eleitoral, bem como a higidez das eleições” (Ac. de 15.8.2017 no AgR-REspe nº 39183, rel. Min. Luiz Fux) Desse modo, a circunstância de a empresa da qual o pretenso candidato é sócio-administrador manter contrato de fornecimento de bens com município diverso daquele pelo qual concorre às eleições não é suficiente para se atrair a necessidade de desincompatibilização. Não incide, portanto, a norma prevista no art. 1º, II, i, c.c. o art. 1º, IV, a, da LC nº 64/1990, sobre os casos em que as obrigações contratuais são cumpridas em município diverso daquele pelo qual o candidato concorreu às eleições, ainda que resultante de desmembramento, porquanto não ficou demonstrada, no acórdão regional, a quebra de isonomia na disputa eleitoral. O prazo de desincompatibilização não se aplica ao sócio-administrador de empresa que mantém contrato de fornecimento de bens com município diverso daquele em que concorre às eleições. O TSE analisou se um candidato ao cargo de prefeito estaria sujeito à regra de desincompatibilização em razão de ser sócio-administrador de empresa que mantinha contrato de fornecimento de bens com a Administração Pública. A controvérsia surgiu porque a empresa possuía contrato com um município, mas o candidato concorria às eleições em outro município. A finalidade das regras de inelegibilidade e desincompatibilização é impedir que candidatos utilizem a máquina administrativa em benefício próprio, preservando a igualdade de oportunidades entre os concorrentes e a lisura do processo eleitoral. Por essa razão, a legislação exige, em determinadas hipóteses, que o interessado se afaste previamente de funções, cargos ou atividades que possam lhe proporcionar vantagem eleitoral indevida. Contudo, o TSE entendeu que essa preocupação não se verifica quando o contrato administrativo é executado em município diverso daquele em que o candidato disputa o pleito. Nessa situação, não há demonstração de que o vínculo contratual possa influenciar o eleitorado local ou proporcionar vantagem competitiva na disputa eleitoral. Assim, a simples circunstância de o candidato ser sócio-administrador de empresa contratada por outro município não é suficiente para atrair a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, “i”, combinado com o art. 1º, IV, “a”, da Lei Complementar nº 64/1990 . O Tribunal destacou que a interpretação das regras de inelegibilidade deve observar sua finalidade, que é evitar a quebra da isonomia eleitoral . Ausente esse risco, não há razão para exigir a desincompatibilização.

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