REsp 1.896.515-RS

1ª Tese: O crédito de precatório resultante de ação previdenciária pode ser objeto de cessão. 2ª Tese: A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar de ofício a validade da transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos nulos, independentemente de ajuizamento de ação própria. 1ª Tese: O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros. A controvérsia consiste em definir se, à luz do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, o crédito inscrito em precatório decorrente de parcelas vencidas de benefício previdenciário pode ser objeto de cessão a terceiros. Nos termos do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, na redação conferida pela EC n. 62/2009, o titular de créditos inscritos em precatório pode cedê-los a terceiros sem necessidade de anuência da Fazenda Pública, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada apenas à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora. Depreende-se que o legislador constituinte não restringiu a cessão de precatórios em função da natureza do crédito da qual se origina, alcançando, por conseguinte, os débitos alimentares, definidos pelo § 1º do art. 100 da Lei Maior como "[...] aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Nesses casos, por expressa previsão do destacado § 13, conquanto preservada a natureza alimentar dos precatórios cedidos, a transferência creditícia implica o afastamento das preferências subjetivas arroladas nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. Além disso, a instituição de mecanismo de transmissão desses créditos tem por escopo facultar ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na sua aquisição com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo poder público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos. Por essa sistemática, outorga-se ao credor juízo definitivo acerca do interesse em receber os valores a que faz jus de maneira expedita, embora com redução do montante em virtude de acordos onerosos firmados com terceiros, ou aguardar a quitação integral do título pela entidade devedora em momento posterior. Trata-se de regramento favorável ao credor, maior interessado na eventual formalização de ajustes privados para permitir a satisfação de direito reconhecido judicialmente em tempo hábil a suprir-lhe as necessidades financeiras. Portanto, a cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo poder público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. 2ª Tese: A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria . Apesar da viabilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias, ressalva-se o controle judicial ex officio de acordos entabulados entre segurados e cessionários, notadamente para afastar eventuais transações abusivas firmadas em casos de premente necessidade econômica de pessoas vulneráveis. As transferências de precatórios são perpetradas mediante instrumentos públicos ou particulares, qualificando-se como negócios jurídicos por meio dos quais o credor cede o seu direito obrigacional a terceiro, denominado de cessionário, que assume a posição daquele na relação havida com a Fazenda Pública, a qual não pode se opor à transação, nos termos do citado art. 100, § 13, da Constituição Federal. Dessa maneira, tratando-se de acordos firmados entre particulares para a transmissão de direitos, aplicam-se a eles as causas de nulidade dos negócios jurídicos privados (arts. 166 e 167 do Código Civil). Essas hipóteses revelam nulidade absoluta, razão pela qual, tratando-se de matéria de ordem pública, pode o juiz, de ofício, reconhecer a invalidade e negar a produção de efeitos aos respectivos negócios jurídicos sempre que tiver conhecimento da avença, independentemente de ajuizamento de ação própria, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. Outrossim, a possibilidade de controle judicial dos negócios jurídicos relativos à cessão de precatórios não contraria o princípio da demanda previsto nos arts. 42 e 141 do CPC/2015, porquanto, a par da expressa autorização prevista no art. 168, parágrafo único, do Código Civil, tais transferências creditícias são praticadas na fase de cumprimento de sentença, na qual incumbe ao magistrado identificar o destinatário da ordem de pagamento, certificando-se da regularidade da transmissão dos respectivos créditos, de modo a garantir a escorreita satisfação do título judicial. Além disso, sendo vedado à Fazenda Pública opor-se à cessão de precatório, impedir o magistrado de aferir a regularidade da transação abre margem a abusos praticados por agentes econômicos que, ante necessidade financeira de parcela dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, podem impor condições excessivamente gravosas a pessoas socioeconomicamente vulneráveis para a obtenção imediata de recursos financeiros. Dessa forma, embora possível a cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias, pode o juiz controlar, de ofício, a validade das respectivas transferências creditícias, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade. 1ª Tese : O crédito de precatório resultante de ação previdenciária pode ser objeto de cessão . 2ª Tese : A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar de ofício a validade da transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos nulos, independentemente de ajuizamento de ação própria. O STJ enfrentou duas questões relevantes sobre a cessão de precatórios oriundos de ações previdenciárias. 1ª Tese — Possibilidade de cessão do precatório previdenciário A Corte afirmou que a Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, autoriza a cessão de créditos inscritos em precatório, sem distinguir a natureza do crédito. Assim, a possibilidade de cessão também alcança os precatórios de natureza alimentar, inclusive aqueles decorrentes de benefícios previdenciários. O Tribunal destacou que a cessão permite ao credor: receber imediatamente parte do valor; mediante negociação com terceiros; normalmente com deságio; sem necessidade de anuência da Fazenda Pública. Segundo o STJ, esse mecanismo favorece o credor, especialmente diante da conhecida demora estatal no pagamento de precatórios. A cessão, contudo, afasta algumas preferências constitucionais ligadas à natureza alimentar do crédito. 2ª Tese — Controle judicial da validade da cessão Embora a cessão seja válida, o STJ ressaltou que o magistrado pode controlar, de ofício, a regularidade do negócio jurídico. Isso porque a cessão de precatório é negócio jurídico privado e, portanto, sujeita às hipóteses de nulidade previstas no Código Civil. A Corte demonstrou preocupação com situações em que segurados vulneráveis, diante de necessidade financeira urgente, celebrem contratos abusivos com empresas adquirentes de precatórios. Assim, se houver indícios de: nulidade; fraude; simulação; abuso; ou condições excessivamente gravosas, o juiz pode negar eficácia à cessão independentemente de provocação das partes ou ajuizamento de ação autônoma. O STJ entendeu que esse controle judicial não viola o princípio da demanda, pois ocorre no âmbito do cumprimento de sentença, momento em que o magistrado deve verificar quem é o legítimo destinatário do pagamento.

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