REsp 1.812.140-RS

Em caso de interrupção programada dos serviços, os fornecedores devem avisar previamente os consumidores de acordo com a forma definida pelo respectivo órgão regulador do serviço. A interrupção do fornecimento de energia, por razões de ordem técnica ou segurança, deve ser previamente avisada à unidade consumidora, nos termos do art. 6º, § 3º, I, da Lei n. 8.987/1995. A Lei de Concessões e o Código de Defesa do Consumidor devem ser interpretados no sentido de que o aviso prévio da interrupção programada dos serviços essenciais precisa ser feito na forma determinada pelo órgão regulador. Isso porque a concessionária cumpre a sua obrigação legal quando obedece a forma determinada pelo órgão regulador, cujo poder normativo é reconhecido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Para o STF, as agências reguladoras exercem ilegitimamente o seu poder normativo quando não observam as balizas legais e constitucionais. Não se identifica vício dessa ordem na Resolução n. 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), vigente ao tempo dos fatos. Isso porque nela se adotava uma sistemática equilibrada, dando ao fornecedor a alternativa de que o aviso prévio fosse feito nas faturas regularmente emitidas e dispensando a comunicação do usuário nas situações de emergência. Assim, conclui-se que não há nada na Lei n. 8.987/1995 que assegure ao fornecedor a liberdade de escolha da forma pela qual será cumprido o dever de prévio aviso. Em vez disso, o preceito legal deve ser interpretado em consonância com os princípios da continuidade, da adequação, da eficiência e da segurança dos serviços, nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Presume-se que esses princípios são alcançados quando observada a forma estabelecida pelo órgão regulador. Em caso de interrupção programada dos serviços , os fornecedores devem avisar previamente os consumidores de acordo com a forma definida pelo respectivo órgão regulador do serviço. A controvérsia envolveu a forma adequada de aviso prévio ao consumidor em caso de interrupção programada do fornecimento de energia elétrica. O art. 6º, §3º, I, da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) exige prévia comunicação ao consumidor quando houver suspensão por razões técnicas ou de segurança. O STJ interpretou a Lei de Concessões em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 22), concluindo que: o dever de aviso prévio deve ser cumprido conforme a forma estabelecida pelo órgão regulador ; a concessionária não possui liberdade para escolher qualquer meio de comunicação; o cumprimento das regras da agência reguladora presume atendimento aos princípios da continuidade, adequação, eficiência e segurança do serviço. No caso concreto, a Resolução 414/2010 da ANEEL permitia que o aviso fosse feito nas próprias faturas de energia, solução considerada legítima. O STJ também ressaltou que o poder normativo das agências reguladoras é reconhecido pelo STF, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.

Tese Jurídica Oficial

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