REsp 2.086.417-RN

Ao modificar o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018 - RIR/2018) e restringir a possibilidade de dedução do Plano de Auxílio ao Trabalhador (PAT), o Decreto nº 10.854/2021 incorreu em ilegalidade. O Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018) foi alterado pelo art. 186, do Decreto n. 10.854/2021 para nele fazer incluir os incisos I e II, do §1º, do art. 645, onde foi estabelecido que a dedução referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT "será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos" e "deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo". À toda evidência, tais limitações para a dedução não constam expressamente nas leis criadoras do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, não podendo ser estabelecidas via decreto regulamentar, ainda que as leis regulamentadas tragam cláusula geral de regulamentação, pois carecedor de autorização legal específica. O estabelecimento de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, na forma do regulamento, não significa a autorização para a exclusão dos demais trabalhadores pelo regulamento, tal a correta interpretação dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 6.321/1976. Em situação análoga, o tema já foi enfrentado por este Superior Tribunal de Justiça quando da fixação de custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo mesmo Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT pela Portaria Interministerial n. 326/1977 e pela a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 267/2002, que estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei n. 6.321/1976, no Decreto n. 78.676/1976 ou no Decreto n. 5/1991. Mutatis mutandis, as mesmas razões aqui se aplicam. Com efeito, ato infralegal não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei. A lei é que estabelece as diretrizes para a atuação administrativa-normativa regulamentar. Se o poder público identificou a necessidade de realizar correções no programa há que fazê-lo pelo caminho jurídico adequado e não improvisar via comandos normativos de hierarquia inferior, conduta já rechaçada em abundância pela jurisprudência. Em conclusão, o art. 186, do Decreto n. 10.854/2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Ao modificar o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018 - RIR/2018) e restringir a possibilidade de dedução do Plano de Auxílio ao Trabalhador (PAT), o Decreto nº 10.854/2021 incorreu em ilegalidade . O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Decreto nº 10.854/2021, ao alterar o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), extrapolou sua função regulamentar ao impor novas restrições à dedução de despesas do PAT. O decreto passou a limitar a dedução: apenas a trabalhadores que recebem até 5 salários mínimos; e até o valor máximo de 1 salário mínimo por benefício. O STJ considerou essas restrições ilegais , pois não estão previstas na Lei nº 6.321/1976, que instituiu o PAT. A Corte reafirmou um princípio fundamental do Direito Tributário: ato infralegal (como decreto) não pode inovar no ordenamento jurídico , criando limitações ou restrições não previstas em lei. Embora a legislação preveja prioridade para trabalhadores de baixa renda, isso não autoriza o regulamento a excluir outros beneficiários ou reduzir o alcance do benefício fiscal. Assim, o decreto ultrapassou os limites da regulamentação, invadindo matéria reservada à lei.

Tese Jurídica Oficial

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