Segredo de Justiça III - Info 868 — Informativo 868 - STJ

A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de ofício pelo juiz de busca e apreensão de dispositivos eletrônicos e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório e o princípio da imparcialidade. Pelo que se extrai da representação da autoridade policial, verifica-se ter sido requerida apenas a busca e apreensão do veículo do recorrente, com a finalidade de cumprir decisão anterior que havia determinado o sequestro e permitido o uso provisório do automóvel pela Polícia Civil. Não houve representação pela apreensão de dispositivos eletrônicos ou pela quebra do sigilo de dados telemáticos autorizada de ofício pelo Juízo de primeiro grau. Ao decidir esse pedido específico, a Magistrada ampliou significativamente o objeto da diligência, determinando não apenas a apreensão do veículo, mas também a busca por dispositivos eletrônicos e a quebra do sigilo dos dados neles armazenados, incluindo mensagens, aplicativos e arquivos em nuvem. Essa atuação de ofício, no atual estágio de evolução do sistema processual penal brasileiro, caracteriza violação do sistema acusatório, expressamente adotado pelo art. 3º-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que estabelece que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação Embora o art. 242 do CPP preveja que a busca poderá ser determinada de ofício pelo juiz, tal dispositivo deve ser interpretado à luz da Constituição Federal e do atual modelo processual penal. A partir da vigência do art. 3º-A do CPP, que positivou o princípio acusatório já implícito na Constituição Federal, não mais se admite que o magistrado atue na fase investigativa de ofício, substituindo-se aos órgãos de persecução penal. No caso em tela, a Magistrada de piso não apenas determinou a busca e apreensão de dispositivos eletrônicos sem prévia provocação, como também autorizou, de ofício, a quebra do sigilo dos dados telemáticos, medida que implica restrição a direito fundamental à privacidade e que exige, por sua natureza, provocação dos órgãos de persecução penal e fundamentação específica. A atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático , sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório . O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, com a positivação do sistema acusatório pelo art. 3º-A do CPP (Lei nº 13.964/2019), é vedada a iniciativa probatória do juiz na fase de investigação . O magistrado deve atuar como garantidor da legalidade e da imparcialidade, não podendo substituir a atuação do Ministério Público ou da autoridade policial. No caso analisado, a autoridade policial requereu apenas a busca e apreensão de um veículo , para cumprimento de decisão anterior. Sem qualquer provocação, o juízo ampliou o objeto da diligência , determinando a apreensão de dispositivos eletrônicos e autorizando a quebra de sigilo de dados telemáticos , inclusive mensagens, aplicativos e arquivos em nuvem. O STJ destacou que, embora o art. 242 do CPP mencione a possibilidade de busca determinada de ofício, tal dispositivo deve ser reinterpretado à luz da Constituição e do art. 3º-A do CPP. A partir do modelo acusatório, não se admite atuação judicial de ofício na investigação , sobretudo quando envolve restrição a direitos fundamentais como a privacidade e o sigilo de dados, que exigem provocação específica e fundamentação adequada pelos órgãos de persecução penal. Assim, a atuação judicial de ofício nessas hipóteses compromete a imparcialidade e descaracteriza a separação de funções própria do sistema acusatório.

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