RMS 77.518-RS

Em concursos para carreiras de segurança pública, abre-se uma exceção à regra geral de que investigações em andamento não podem prejudicar o candidato. Nesses casos, é permitido reprová-lo na investigação social com base apenas em inquéritos policiais ou boletins de ocorrência, desde que exista um histórico grave e concreto de atitudes incompatíveis com a função, com previsão nas regras do concurso e decisão bem justificada. Essa etapa do concurso avalia a vida moral e social do candidato como um todo. Logo, a Administração Pública pode eliminá-lo por fatos passados ou recentes que demonstrem perfil inadequado para o cargo, mesmo que os processos criminais sobre esses fatos já tenham sido arquivados ou que a punição já tenha prescrito. Essa eliminação não fere o princípio da presunção de inocência. O Estado não está condenando o candidato criminalmente de forma antecipada, mas apenas declarando que o seu histórico de comportamento não possui a idoneidade moral e a adequação exigidas para o trabalho na segurança pública. Cinge-se a controvérsia em saber se é ilegal a exclusão de candidato de concurso público para o cargo de agente penitenciário, na fase de sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional, com base em registros de ocorrências policiais, procedimentos criminais arquivados, extinção de punibilidade e inquérito policial em curso, à luz da presunção de inocência e da tese firmada no Tema n. 22/STF. No caso, o histórico comportamental do candidato, evidenciado por reiterados registros de natureza criminal (lesão corporal, ameaça, calúnia, vias de fato, posse de entorpecentes, violência contra a mulher, violência psicológica contra mulher, crimes contra a liberdade pessoal, entre outros) e pela existência de inquérito policial de violência doméstica em curso, revela modelo de conduta manifestamente incompatível com o padrão ético e funcional exigido do agente penitenciário, especialmente em ambiente de segurança pública. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 560.900/DF (Tema n. 22), assentou que, como regra geral, a mera existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal em curso não autoriza a eliminação de candidato em concurso público, exigindo-se condenação penal colegiada ou definitiva e demonstração motivada da incompatibilidade entre a natureza do crime e as atribuições do cargo. Não obstante, a tese firmada no Tema n. 22/STF admite mitigação em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade, especialmente em carreiras de segurança pública (CF/1988, art. 144), por se tratarem de atividades típicas de Estado com autoridade sobre a vida e a liberdade da coletividade, justificando critérios mais rigorosos de acesso e controle, como reconhecido pelo STF em precedentes relativos a investigador de polícia e bombeiro militar. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a investigação social não se limita à apuração de antecedentes criminais, abrangendo a conduta moral e social do candidato ao longo da vida, com o objetivo de aferir o padrão de comportamento para ingresso em carreiras sensíveis, como a de agente penitenciário, sendo legítima a valoração de fatos concretos, atuais ou pretéritos, ainda que com extinção de punibilidade ou arquivamento, quando previstos em edital e indicativos de incompatibilidade com o cargo. Nesse sentido, não se identifica violação ao princípio da presunção de inocência, pois não se discute culpa penal, mas idoneidade moral e compatibilidade da conduta com o exercício de função em área sensível de segurança pública, sendo admissível, em tais carreiras, a adoção de critérios mais severos de aferição da conduta social, conforme orientação do STF e do STJ. Portanto, à vista da jurisprudência do STF (Tema n. 22, com mitigação para carreiras de segurança pública) e do STJ acerca da amplitude da investigação social e da exigência de retidão, lisura e probidade para o exercício do cargo de agente penitenciário, não há como reconhecer abusividade ou ilegalidade no ato que considerou o impetrante "não indicado" e o excluiu do certame. Em concursos para carreiras de segurança pública , é possível , excepcionalmente , considerar inquéritos policiais, boletins de ocorrência e outros registros na investigação social e eliminar o candidato quando houver histórico grave e concreto de condutas incompatíveis com o cargo, desde que a previsão conste do edital e a decisão administrativa seja devidamente fundamentada . A investigação social pode considerar fatos pretéritos, ainda que tenha ocorrido arquivamento, extinção da punibilidade ou prescrição, sem que isso viole a presunção de inocência. A regra geral estabelecida pelo STF no Tema 22 da repercussão geral é que a simples existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal em curso não autoriza, por si só, a eliminação de candidato em concurso público . Em princípio, a Administração não pode tratar uma investigação ou processo ainda não encerrado como se fosse uma condenação definitiva. Entretanto, o STF admite uma mitigação excepcional dessa regra para determinadas carreiras de segurança pública. Isso ocorre porque são funções estatais especialmente sensíveis, que envolvem exercício de autoridade e, em muitos casos, atuação diretamente relacionada à liberdade e à integridade das pessoas. No caso analisado pelo STJ, o candidato concorria ao cargo de agente penitenciário e possuía um histórico com diversos registros de natureza criminal, envolvendo, entre outros fatos, lesão corporal, ameaça, calúnia, vias de fato, posse de entorpecentes e episódios relacionados à violência contra a mulher. Havia, ainda, inquérito policial em andamento relacionado à violência doméstica. Para o STJ, não se tratava de um único registro isolado ou de mera investigação sem outros elementos. O conjunto revelava um padrão comportamental grave e incompatível com as exigências de retidão, lisura e probidade próprias do cargo. Outro ponto importante é que a investigação social não se limita à existência de condenações criminais . Sua finalidade é avaliar a vida pregressa e a conduta social do candidato para verificar se ele apresenta o perfil compatível com o exercício da função. Por isso, excepcionalmente, podem ser considerados fatos mesmo quando houve arquivamento do procedimento, extinção da punibilidade ou prescrição. Isso não significa que a Administração possa eliminar livremente qualquer candidato com histórico policial. É necessário que a restrição esteja amparada pelas regras do certame , que os fatos sejam efetivamente relevantes e que a decisão seja concreta e devidamente fundamentada .

Tese Jurídica Oficial

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