AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que resulta em expedição de precatório, quando há rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, excluindo-se da base de cálculo dos honorários eventual parcela incontroversa. De início, é necessário registrar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recurso Especiais Repetitivos (Tema 1190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Nesse sentido, a análise dos recursos afetados ao rito dos repetitivos no Tema 1190 mostra que a única tese definida se restringe ao cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Todavia, o cerne da questão debatida tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório, sendo necessário a realização do distinguishing. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do Código de Processo Civil (CPC/1973), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' " (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição da Súmula 517 ("São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada") e da Súmula 519 ("na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei n. 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei n. 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei n. 11.232/2005. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que resulta em expedição de precatório, quando há rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, excluindo-se da base de cálculo dos honorários eventual parcela incontroversa. O STJ precisou fazer um verdadeiro “distinguishing” entre três situações diferentes: Cumprimento de sentença contra particular. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública via RPV. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública via precatório. No Tema 1190/STJ, ficou definido que não são devidos honorários quando não há impugnação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo RPV. Já nos Temas 407 e 408 (que geraram as Súmulas 517 e 519), o Tribunal fixou que, no regime do CPC/1973, os honorários eram devidos após o prazo para pagamento voluntário, mas não eram devidos apenas pela rejeição da impugnação. O problema é que, quando se trata de precatório , a Fazenda Pública não pode simplesmente pagar voluntariamente, ela está submetida ao regime do art. 100 da Constituição. No cumprimento de sentença (art. 535 do CPC), o ente público é intimado para impugnar , não para pagar. E aí entra o art. 85, § 7º, do CPC/2015: Ele afasta honorários no cumprimento de sentença que enseje precatório, salvo se houver impugnação. Portanto, se a Fazenda impugna e perde, há sucumbência nesse incidente. Logo, são devidos honorários. Contudo, a base de cálculo deve excluir eventual parcela incontroversa do crédito, porque sobre essa parte não houve resistência.

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