Áreas
Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivosOrganização do Estado
A inserção, mediante emenda parlamentar, de matéria destituída de pertinência temática em relação à proposição originária – conhecida como "emenda jabuti" – vulnera diretamente os princípios…
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalDireito do Trabalho
Na espécie, as Emendas à Constituição do Estado de Roraima nºs 57/2017 e 73/2020 padecem de vício formal de iniciativa. Isso porque, de autoria parlamentar, as referidas emendas legislaram sobre…
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…