AgInt no AREsp 2.049.321-MG

A execução de contratos de transporte coletivo (ônibus) não pode proibir a publicidade de aplicativos de transporte individual nos pontos de parada, pois tal vedação viola os princípios da liberdade econômica ao criar barreiras que retardam a inovação e impedem o desenvolvimento de novos modelos de negócios. Cinge-se a controvérsia a verificar a legitimidade da proibição, por empresas de transporte público municipal, da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, à luz do quanto disposto no art. 4º da Lei n. 13.874/2019. No caso, o Tribunal de origem concluiu, em julgamento não unânime, que é lícita a cláusula que veda a veiculação de publicidade de venda de serviços e/ou produtos concorrentes ao transporte coletivo municipal no âmbito de contrato de concessão de serviço de utilidade pública, com outorga onerosa, para criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos em ponto de parada de ônibus, com possibilidade de exploração publicitária. E registrou que o tipo de serviço/produto prestado pelas anunciantes - aplicativos de transportes - concorre com os das empresas que prestam serviço de transporte público municipal. Ocorre que não há concorrência entre o serviço de transporte urbano público coletivo e o serviço de transporte urbano individual privado. A relação, nestes casos, é de complementaridade, havendo evidente distinção entre os preços praticados e a forma de prestação, a exemplo da existência de rota e horários predefinidos para o primeiro e da liberdade de definição de rota e horários para o segundo. Ademais, nos termos do art. 4º da Lei n. 13.874/2019: "É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: [...] IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco.". Assim, a aplicabilidade da norma disposta na referida lei não exige a superação da cláusula do contrato administrativo, que proíbe a veiculação de publicidade que: "contenha mensagem que estimule a venda de serviços e/ou produtos concorrentes ao Transporte Coletivo Municipal.", mas a sua interpretação à luz da legislação infraconstitucional. Significa dizer que a cláusula contratual por si só não padece de ilegalidade, mas sim o ato praticado a partir dessa regra, qual seja, a proibição de veiculação de publicidade de aplicativos, bens e serviços de empresas que atuam no mercado de mobilidade urbana na cidade. Ou seja, a execução do contrato de acordo com as regras nele dispostas não pode, como feito, servir para retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios, como no caso do transporte urbano individual privado. É ilegítima a proibição de publicidade de aplicativos de transporte individual em pontos de ônibus, pois tal restrição viola os princípios da liberdade econômica ao impedir ou retardar a inovação e novos modelos de negócio. O STJ entendeu que empresas responsáveis pela exploração publicitária em pontos de ônibus não podem impedir a divulgação de aplicativos de transporte individual com fundamento em cláusula contratual que proíba publicidade de serviços “concorrentes” ao transporte coletivo municipal. A Corte destacou que o transporte coletivo urbano e o transporte individual por aplicativo não configuram concorrência direta, mas sim serviços de natureza distinta e complementar. Segundo o Tribunal: o transporte coletivo possui rotas e horários predefinidos; o transporte por aplicativo opera sob lógica individualizada e flexível; os preços e a dinâmica de funcionamento são diferentes. Além disso, o STJ aplicou o art. 4º da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) , que impõe à Administração Pública o dever de evitar abuso regulatório capaz de impedir ou retardar a inovação e a adoção de novas tecnologias e modelos de negócio. A Corte esclareceu que a cláusula contratual, em si, não era necessariamente ilegal. O problema estava na interpretação concreta utilizada para impedir publicidade de aplicativos de mobilidade urbana. Assim, a execução do contrato administrativo não pode servir como mecanismo indireto de proteção econômica do transporte coletivo tradicional contra novos modelos tecnológicos de mobilidade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1