REsp 2.031.813-SC

Nas indenizações por danos morais decorrentes de perseguição política na ditadura, os juros moratórios devem ser calculados desde a data em que o dano foi sofrido, e não apenas a partir da decisão judicial. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização, por danos morais, a anistiado político ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559/2002". Nos termos do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/2002, ao ter reconhecida a condição de anistiado político, o beneficiado tem direito à reparação econômica de caráter indenizatório, destinada a compensar os prejuízos econômicos sofridos por atos impeditivos do normal desenvolvimento de suas atividades profissionais. O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/02 não exclui o direito de o anistiado buscar na via judicial a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da reparação administrativa. É o que estabelece a Súmula 624/STJ: "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao pagamento da reparação econômica, firmou-se no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora, em conformidade com o disposto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002. Contudo, a figura da mora a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora diz respeito apenas ao pagamento da reparação econômica, prevista no art. 1º, II, da Lei de Anistia Política. Quanto ao pagamento da indenização por danos morais, é necessário observar o regramento legal previsto para a constituição em mora do devedor nas obrigações extracontratuais. A leitura do art. 962 do Código Civil de 1916 e do art. 398 do Código Civil vigente revela que a própria lei presume o devedor em mora desde o dia em que o ilícito foi praticado. É o que determina, também, a Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Embora a indenização por danos morais só passe a ter expressão econômica a partir da decisão judicial que a arbitra, a mora que justifica a incidência dos juros existe desde a data em que o ato ilícito foi praticado. No caso em discussão, em que os danos morais são decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, a responsabilidade da União é extracontratual, decorrente de ato ilícito; portanto, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, na linha da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Não há fundamento legal que ampare a pretensão de fixar a citação ou o arbitramento como termo inicial dos juros de mora. Tampouco se pode sustentar que a mora da União só foi estabelecida a partir da Constituição de 1988 ou da edição da Lei n. 10.559/2002, pois o que se postula nesta ação é uma compensação pelos danos morais decorrentes de atos ilícitos ocorridos muito antes da promulgação da Constituição vigente. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1251/STJ: "Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ". Nas indenizações por danos morais decorrentes de perseguição política na ditadura, os juros moratórios devem ser calculados desde a data em que o dano foi sofrido , e não apenas a partir da decisão judicial. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos , definiu o termo inicial dos juros moratórios nas ações indenizatórias por danos morais ajuizadas por anistiados políticos ou por seus sucessores, nos termos da Lei nº 10.559/2002. A Corte destacou que a reparação econômica administrativa prevista na Lei da Anistia Política possui regime jurídico próprio, com juros e correção monetária devidos a partir do 61º dia da publicação da portaria anistiadora . Contudo, esse regramento não se aplica às ações judiciais de indenização por danos morais , que possuem natureza jurídica distinta. No tocante aos danos morais, o STJ afirmou que a responsabilidade da União é extracontratual , decorrente de ato ilícito estatal , o que atrai a aplicação das regras gerais do direito civil. Nesse contexto, tanto o art. 962 do Código Civil de 1916 quanto o art. 398 do Código Civil vigente presumem o devedor em mora desde a prática do ilícito , entendimento consolidado na Súmula 54/STJ . O Tribunal enfatizou que, embora a indenização por dano moral somente seja quantificada judicialmente, a mora jurídica existe desde o momento da violação , não havendo fundamento legal para fixar a citação, o arbitramento ou a edição da Constituição de 1988 como termo inicial dos juros. Assim, reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política, os juros moratórios devem incidir desde a data em que o dano foi efetivamente sofrido .

Tese Jurídica Oficial

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