HC 865.707-SC

Intimar a Defensoria Pública para defender réu em sessão plenária configura constrangimento ilegal, porque deve ser observado o prazo mínimo de 10 dias do art. 456, §2º do CPP para que o órgão prepare, adequadamente, as teses defensivas e possa exercer a plena defesa do acusado. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural. Nesse sentido, segundo o §2º do art. 456 do CPP, "o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias". No caso, ao intimar a Defensoria Pública, via whatsapp, com pouco tempo de antecedência (22 horas antes da sessão) e nomear advogado dativo, o juízo de primeiro grau violou as normas do Código de Processo Penal, os precedentes desta Corte Superior e o princípio da plenitude de defesa. Efetivamente, com a justificativa apresentada pela Defensoria Pública e com o tempo exíguo de intimação para realizar a preparação e a defesa em plenário, era dever do juízo de primeiro grau redesignar a sessão plenária e dar o prazo legal e mínimo de 10 dias para a Defensoria Pública analisar os autos e conversar com o assistido. Assim, a decisão impugnada violou o princípio da plenitude de defesa, do contraditório e do devido processo legal e, uma vez que não permitiu que a Defensoria Pública tivesse um prazo razoável para ser intimada, estudar os autos e preparar uma defesa diligente. Ademais, no caso, o prejuízo está claramente demonstrado uma vez que o réu foi condenado a 12 anos de reclusão. Logo é evidenciado que o curto período para a elaboração de defesa técnica cerceou o direito de plenitude defesa do acusado, ainda mais com paciente que encontrava-se preso em outro estado da federação. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada. Cabe, destacar, ainda, que a Corte Interamericana determinou a "parametrização da defesa eficaz no sistema interamericano. São elas: (a) desenvolver atividade probatória mínima; (b) não deixar de apresentar argumentos em favor dos interesses do acusado; (c) não apresentar falta de conhecimento técnico e jurídico do processo penal; (d) não deixar de interpor recursos em detrimento dos direitos do acusado; (e) apresentar fundamentação adequada aos recursos interpostos; (f) não abandonar a defesa." Em suma, não foi oportunizado ao paciente seu defensor público natural e nem tempo hábil para que a defesa técnica realizasse uma defesa diligente no caso concreto, de acordo com as regras mínimas fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. É nulo o julgamento pelo Tribunal do Júri quando a Defensoria Pública é intimada sem observância do prazo mínimo de 10 dias previsto no art. 456, § 2º, do CPP, por violação à plenitude de defesa. O STJ decidiu que a Defensoria Pública deve ser intimada para atuar em sessão plenária do Tribunal do Júri com antecedência mínima de 10 dias , conforme determina expressamente o art. 456, § 2º, do Código de Processo Penal. Esse prazo não constitui mera formalidade. Trata-se de uma garantia destinada a permitir que o defensor público estude os autos, converse com o acusado, desenvolva a estratégia defensiva e prepare adequadamente a atuação em plenário, assegurando a efetividade do princípio constitucional da plenitude de defesa, que possui proteção reforçada no Tribunal do Júri. No caso concreto, a Defensoria foi comunicada por aplicativo de mensagens apenas cerca de vinte e duas horas antes da sessão. Diante da impossibilidade de preparar a defesa, o juízo nomeou advogado dativo e manteve o julgamento. Para o STJ, a conduta foi ilegal. Havendo Defensoria Pública estruturada, deve-se respeitar o direito do acusado ao seu defensor público natural, sendo inadequada a nomeação de defensor dativo apenas para evitar o adiamento da sessão. Além disso, o reduzido tempo concedido à defesa comprometeu o contraditório, o devido processo legal e a plenitude de defesa. A Corte também destacou que os parâmetros fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exigem que a defesa técnica disponha de condições reais para atuar de forma diligente, o que pressupõe tempo suficiente para preparação.

Tese Jurídica Oficial

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