REsp 1.950.332-RJ

Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública. No plano da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão relativa à delegação de poder de polícia administrativa a entidades privadas no julgamento da ADI n. 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, quando concluiu pela "indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas". O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o mesmo tema de fundo do presente processo, também consagrou a tese de que, em relação às fases do "ciclo de polícia", somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, seguindo o entendimento de que aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público, este indelegável às pessoas jurídicas de direito privado. Acontece que, contra a supracitada decisão do STJ, houve a interposição de Recurso Extraordinário (633782/MG), tendo sido o recurso afetado como representativo de controvérsia. Na ocasião do julgamento daquele apelo, houve a revisão parcial do entendimento do STF sobre a possibilidade de delegação da função de polícia, cristalizando o Supremo a tese de que "é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". No caso, porém, o precedente não se aplica, pois: a) a CCEE é associação privada que não integra a Administração Pública; b) não há permissão constitucional para que atue como agente delegada da função administrativa de infligir sanções; c) os integrantes não gozam de qualquer estabilidade no emprego; d) embora a Câmara seja associação civil sem fins lucrativos, o fato é que ela é integrada "por titulares de concessão, permissão ou autorização" e "por outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica", ou seja, ela é essencialmente composta por pessoas jurídicas que, como fim principal, visam o lucro. Ademais, não há lei formal autorizando direta e expressamente que a CCEE aplique diretamente multas aos particulares, e depois as cobre por conta própria, na medida em que essa atribuição só é mencionada no Decreto n. 5.177/2004 c/c Resolução Normativa ANEEL n. 109. Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública. O STJ reafirmou que o poder de polícia administrativa possui um núcleo essencial indelegável , especialmente no que diz respeito à aplicação de sanções . Tradicionalmente, o chamado “ciclo de polícia” é dividido em quatro fases: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. A jurisprudência consolidou que apenas as etapas de consentimento e fiscalização podem ser delegadas e, ainda assim, com limitações. Já as atividades de legislar e sancionar decorrem diretamente do poder coercitivo do Estado e, portanto, são indelegáveis a entes privados . O Supremo Tribunal Federal , ao julgar o RE 633.782/MG , flexibilizou parcialmente essa regra, admitindo a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta , desde que: tenham capital majoritariamente público; prestem serviço público típico de Estado; atuem em regime não concorrencial. No caso analisado pelo STJ, contudo, a entidade envolvida (CCEE) não preenchia esses requisitos , pois se trata de associação privada que não integra a Administração Pública e é composta por agentes econômicos com finalidade lucrativa. Além disso, o Tribunal destacou a ausência de lei formal autorizando expressamente a delegação da função sancionadora, o que reforça a ilegalidade da atuação. Normas infralegais (como decretos ou resoluções) não são suficientes para atribuir esse poder. Assim, concluiu-se que a aplicação de sanções administrativas por entidade privada estranha à Administração viola princípios estruturantes do Direito Administrativo, como a legalidade, o devido processo legal e a indelegabilidade do poder de coerção estatal .

Tese Jurídica Oficial

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