REsp 1.801.939-RS

A Defensoria, enquanto curadora especial do réu revel, pode alegar impenhorabilidade de valores bloqueados em processo de execução iniciado contra o curatelado. Entre as funções institucionais da Defensoria Pública, inclui-se o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei (art. 4°, XVI, LC 80/94). O art. 72 do CPC dispõe o seguinte: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único . A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. A controvérsia do caso é a seguinte: a Defensoria, enquanto curadora especial do réu revel, pode alegar impenhorabilidade de valores bloqueados em processo de execução contra o curatelado? O STJ entendeu que sim. Isso porque a Lei não limita as matérias de defesa que podem ser apresentadas pela Defensoria ao atuar como curadora especial de réu revel. O legislador não estabeleceu que a atuação da entidade seria somente em relação a questões envolvendo direitos indisponíveis. Assim, independentemente da discussão quanto à natureza jurídica da curatela especial, a atuação da Defensoria deve possuir largo alcance, observados o contraditório e a ampla defesa. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do réu revel , pode alegar a impenhorabilidade de valores bloqueados em processo de execução ajuizado contra o curatelado . O STJ firmou entendimento de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não se limita à apresentação de defesa formal ou à alegação de matérias relacionadas exclusivamente a direitos indisponíveis. Nos termos do art. 72 do CPC e do art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994, cabe à Defensoria exercer a curadoria especial do réu revel citado por edital ou por hora certa, bem como do incapaz sem representação adequada. Ao desempenhar essa função, sua atuação deve ser efetiva, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Por isso, a Defensoria pode suscitar todas as matérias defensivas que beneficiem o curatelado , inclusive a impenhorabilidade de bens ou valores , ainda que essa proteção envolva direitos patrimoniais disponíveis. A lei não restringe o alcance da defesa nem condiciona sua atuação apenas à tutela de direitos indisponíveis. Assim, impedir que a Defensoria alegue a impenhorabilidade significaria esvaziar a finalidade da curadoria especial, que é assegurar defesa efetiva à parte que, por circunstâncias previstas em lei, não exerce pessoalmente sua defesa.

Tese Jurídica Oficial

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