REsp 1.677.414-SP

As concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual. Conceitos iniciais e controvérsia Segundo definição do Glossário de Termos Técnicos Rodoviários, disponível no site do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, a faixa de domínio consiste na: "base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída, assim, pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalizações e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo". Ainda, segundo dispõe o art. 50 do CTN, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A controvérsia do caso é: as concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia? Julgamento No julgamento do Tema 261 de repercussão geral, o STF concluiu pela impossibilidade de o ente público realizar cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por parte das concessionárias de serviço público. Sendo assim, o Supremo entende que é proibida a cobrança de valores do concessionário de serviço público pelo uso de faixas de domínio de rodovia quando essa exigência provém do próprio Poder Concedente, considerando que: a) a utilização, nesse caso, é revertida em favor da sociedade - razão pela qual não cabe fixação de preço público; b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido. Contudo, é diferente quando o poder concedente autoriza concessionária de serviço público a efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão no edital e no contrato, segundo o art. 11 da Lei 8.987/1995. Segundo entendimento do STJ, essa obrigação: "(...) envolve justificativas importantes no contexto do interesse público, haja vista que a previsão de outras fontes, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, em benefício do concessionário do serviço público - nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 - desde que devidamente previstas no edital de licitação e no respectivo contrato firmado com o poder concedente, encerra elemento a ser considerado no equilíbrio econômico-financeiro contratual e na obtenção do princípio da modicidade tarifária" (AREsp 977.205/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19.04.2018, DJe 25.04.2018). No caso concreto, a cobrança não abrange ente da Federação, mas trata de um conflito entre concessionárias de serviço público com previsão editalícia e contratual de cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio. Logo, o entendimento fixado no julgamento do Tema 261 pelo STF, segundo o qual os entes federativos não podem cobrar retribuição pecuniária pelo uso de vias públicas, não impede que concessionárias de rodovias realizem tal exigência pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995, desde que essa cobrança seja autorizada pelo poder concedente e esteja prevista expressamente no contrato de concessão. O entendimento é o de que o poder concedente está autorizado a prever, no edital de licitação e em favor da concessionária, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para permitir que as tarifas sejam mais baratas. Por essas razões, as concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual. As concessionárias de serviço público podem cobrar pelo uso de faixas de domínio de rodovia , inclusive de outra concessionária, desde que exista previsão editalícia e contratual autorizando essa cobrança. O STJ analisou se uma concessionária responsável pela administração de uma rodovia pode exigir remuneração de outra concessionária pela utilização das faixas de domínio da estrada. As faixas de domínio correspondem à área que integra a infraestrutura da rodovia, abrangendo não apenas a pista de rolamento, mas também acostamentos, canteiros, obras de arte, sinalização e áreas laterais de segurança. A controvérsia surgiu porque o STF, ao julgar o Tema 261 da Repercussão Geral , firmou entendimento de que os entes públicos não podem cobrar retribuição pecuniária das concessionárias de serviço público pelo uso de espaços públicos quando essa utilização está relacionada à prestação do próprio serviço público. Entretanto, o STJ destacou que a situação analisada era diferente. No caso, a cobrança não era realizada pelo poder público, mas por uma concessionária de rodovia contra outra concessionária, com fundamento em cláusulas expressamente previstas no edital de licitação e no contrato de concessão . A Corte observou que o art. 11 da Lei nº 8.987/1995 autoriza a previsão de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em benefício da concessionária. Essas fontes de receita integram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e podem contribuir para a concretização do princípio da modicidade tarifária , permitindo tarifas mais baixas aos usuários. Assim, o entendimento do STF que proíbe a cobrança pelo próprio ente público não impede que o poder concedente autorize contratualmente a concessionária a cobrar pelo uso das faixas de domínio, inclusive de outras concessionárias que necessitem utilizar a infraestrutura da rodovia.

Tese Jurídica Oficial

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