EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319-RJ

No caso de negociação prévia envolvendo pagamento de comissão sobre o valor total de precatório, caso o precatório não seja integralmente pago, o recebimento da comissão sobre o valor total fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. A controvérsia é quanto a serem, ou não, devidos ao autor da demanda a integralidade da comissão estabelecida em contrato de transação em que ficou estabelecido que o autor receberia uma comissão de 10% sobre o valor dos honorários recebidos em determinada ação judicial a título de indicação de cliente e sobre eventual legitimidade dos descontos realizados. No caso, as partes assinaram contrato em que se previa, a título de comissão, o valor correspondente a 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais, que resultou no pagamento de precatório judicial; e em seguida, foi negociado o crédito referente ao precatório judicial com terceiros, apurando-se valor diverso daquele originariamente estabelecido, tendo em vista o deságio da negociação. Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido. No entanto, também esse princípio não é absoluto, podendo sofrer limitações devido à teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus), sendo certo que, nessas hipóteses, o próprio Código Civil, no art. 478, permite a resolução do contrato caso a obrigação tenha se tornado excessivamente onerosa para uma das partes. Isso porque, sendo o objeto do contrato precatório, que, por natureza, apresenta dificuldades concretas no recebimento em curto ou médio prazo, já era possível e, em certa medida, até esperado que pudesse haver alguma modificação na condição do crédito com o decorrer do tempo. Nessa linha de raciocínio, é plenamente passível de valoração e análise pelo STJ o fato incontroverso e reconhecido na origem de que, após o contrato, o precatório tenha sido negociado por seu proprietário, com deságio, ensejando, assim, uma alteração concreta no valor do crédito originário. Por consequência, não se poderia concluir pela obrigatoriedade do valor de origem quando, na realidade, não foi o valor efetivamente recebido pela parte. Ainda, o princípio da boa-fé foi introduzido na teoria dos negócios jurídicos pelo Código Civil de 2002 e prevê que as partes devem agir de forma correta antes, durante e depois do contrato. Portanto, caracteriza-se pelo comportamento esperado dos contratantes consubstanciado no dever de lealdade, de cooperação, de transparência e clareza, que deve orientar as relações em todas as fases, inclusive na de execução do contrato. Tal pretensão, vai de encontro à boa-fé objetiva, que deve amparar as relações, configurando deslealdade contratual, cuja manutenção, além de excessivamente onerosa para uma das partes, implicaria claro enriquecimento sem causa da outra parte. Nessa ótica, seriam devidos à parte 10% (contratuais) do valor do precatório com deságio ou do valor total dos honorários efetivamente percebidos, pois foi ela a única contraparte no contrato em questão. No caso de negociação prévia envolvendo pagamento de comissão sobre o valor total de precatório, caso o precatório não seja integralmente pago, o recebimento da comissão sobre o valor total fere a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa. O STJ analisou contrato que previa comissão de 10% sobre honorários decorrentes de precatório. Posteriormente, o crédito foi negociado com deságio, resultando em valor efetivamente recebido inferior ao originalmente previsto. A Corte afirmou que: O princípio pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos) não é absoluto ; Deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC); O contrato deve refletir a realidade econômica da prestação ; Exigir comissão sobre valor que não foi efetivamente recebido viola: a boa-fé objetiva; a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Assim, concluiu-se que: A comissão deve incidir sobre o valor efetivamente percebido (com deságio) , e não sobre o valor nominal do precatório.

Tese Jurídica Oficial

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