RO 76-RJ

É imprescritível, inclusive para os sucessores, a pretensão de reparação de grave ofensa à dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta - omissiva ou comissiva - praticada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal. A hipótese trata de recurso ordinário interposto pelos autores da ação indenizatória, sobrinhos-netos de um dos tripulantes do barco Changri-lá destruído em 1943, a tiros de canhão, por submarino alemão no litoral de Cabo Frio/RJ. Em 23/08/2021, sobreveio julgamento pelo Plenário do STF do ARE n. 954.858/RJ (Tema n. 944) - também referente ao caso Changri-lá - concluindo que "os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição" (relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, Processo Eletrônico, Repercussão Geral-Mérito, DJe 24.9.2021), o que suscitou a superação (overruling) da jurisprudência desta Corte. Tal exegese - albergada pela Suprema Corte - corrobora a tese que a República Federal da Alemanha não poderá encontrar abrigo na imunidade de jurisdição para escapar das consequências decorrentes de ilícito internacional - consubstanciado no assassinato dos tripulantes do barco de pesca Changri-lá (cidadãos brasileiros não-combatentes) em 1943, na região de Cabo Frio/RJ, causado por disparos de submarino alemão -, seja em razão da ofensa a normas que regulamentam os conflitos armados, seja por inobservância dos princípios que regem os direitos humanos. Nesse sentido, reconhece-se a imprescritibilidade, inclusive para os sucessores, da pretensão de reparação de grave ofensa à dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta - omissiva ou comissiva - praticada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal (AgRg no RE n. 715.268/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2014, DJe 23/05/2014). É imprescritível , inclusive para os sucessores , a pretensão de reparação decorrente de grave violação à dignidade da pessoa humana praticada por ação ou omissão estatal, ou por conduta realizada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal. O STJ analisou ação indenizatória proposta por familiares de vítimas do episódio envolvendo o barco pesqueiro Changri-lá , destruído em 1943 por disparos de um submarino alemão no litoral de Cabo Frio/RJ durante a Segunda Guerra Mundial. A discussão envolvia a possibilidade de os sucessores das vítimas buscarem reparação civil décadas após os fatos, bem como a incidência da prescrição sobre essa pretensão. O julgamento ocorreu em um contexto marcado pela mudança de entendimento promovida pelo STF no Tema 944 da Repercussão Geral , em que a Suprema Corte decidiu que Estados estrangeiros não possuem imunidade de jurisdição quando praticam atos ilícitos que configurem violações de direitos humanos . Com base nessa evolução jurisprudencial, o STJ reafirmou que violações extremamente graves aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana não podem ser submetidas aos prazos prescricionais ordinários. A Corte destacou que situações envolvendo assassinatos , torturas , desaparecimentos forçados , perseguições políticas e outras violações graves praticadas por agentes estatais ou em benefício do poder estatal possuem natureza excepcional, justificando o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão reparatória . O Tribunal também esclareceu que essa imprescritibilidade não beneficia apenas a vítima direta. O direito de buscar reparação alcança igualmente os sucessores , que podem ajuizar ou prosseguir com a demanda mesmo muitos anos após a ocorrência dos fatos. Assim, diante da gravidade da ofensa aos direitos humanos, a pretensão indenizatória permanece exigível independentemente do decurso do tempo.

Tese Jurídica Oficial

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