REsp 1.709.727-SE

No caso de acidente com evento morte em rodovia, reconhecida a responsabilidade estatal, é devida indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge da vítima. Responsabilidade Civil do Estado O artigo 37, §6º, da Constituição dispõe o seguinte: Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo a teoria do risco administrativo, a Administração Pública, em decorrência de suas atividades típicas ou atípicas, ocasiona riscos de dano à comunidade. Tal teoria fundamenta a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que, sendo objetiva, depende dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa; ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Contudo, a responsabilidade estatal pode ser excluída diante de situações como o caso fortuito e a força maior ou ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. Nesse contexto, surge a seguinte pergunta: e no caso de omissão por parte do Estado? A responsabilidade continua sendo objetiva? Para entender melhor a controvérsia, observe o seguinte caso hipotético, inspirado no caso real do julgado em questão. Caso João, marido de Maria e pai de José, trabalhava dirigindo um caminhão. Certo dia, ao trafegar por uma rodovia de Sergipe, o veículo caiu em um buraco de 15 metros de profundidade, causando a morte de João. Ocorre que o buraco não estava sinalizado e surgiu como consequência da falta de manutenção e fiscalização estatal da via pública, não havendo quaisquer indícios de culpa exclusiva da vítima. Com isso, Maria ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe (DER/SE), em nome próprio e representando o filho do casal. O Tribunal de origem, ao reconhecer a conduta omissiva e culposa do ente público, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o DER/SE ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação aos danos materiais, registrou não terem sido comprovados. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário: a comprovação da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço); o dano; o nexo causal a conduta e o dano. Nesse contexto, surge outra pergunta: Maria tem direito ao pagamento de danos materiais? Julgamento Embora o Tribunal de origem tenha entendido que não, o STJ concluiu pela existência de omissão culposa por parte do ente público (falha no dever de fiscalização e sinalização da via pública), bem como pelo nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso (morte), o que causou, evidentemente, prejuízos materiais e morais, os quais devem ser indenizados. Como estão presentes os elementos necessários para responsabilização do Estado pelo evento morte, a jurisprudência do STJ reconhece devida a indenização por danos materiais, considerando que a dependência econômica dos cônjuges e filhos menores do falecido é presumida, dispensando demonstração por qualquer outro meio de prova. Em resumo, no caso de acidente com evento morte em rodovia, reconhecida a responsabilidade estatal, é devida indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge da vítima. No caso de acidente com evento morte em rodovia , reconhecida a responsabilidade civil do Estado , é devida indenização por danos materiais ao cônjuge e aos filhos menores da vítima. O STJ analisou um caso em que um motorista morreu após cair com seu caminhão em um enorme buraco existente em rodovia estadual, sem qualquer sinalização ou proteção adequada. Ficou constatado que o acidente decorreu da omissão estatal , caracterizada pela ausência de manutenção , fiscalização e sinalização da via pública . Nessas hipóteses, a jurisprudência do STJ entende que a responsabilidade civil do Estado é subjetiva , exigindo a demonstração de culpa administrativa , do dano e do nexo causal . No caso concreto, a Corte reconheceu que houve falha na prestação do serviço público , pois o ente responsável pela rodovia deixou de adotar medidas mínimas para evitar o risco aos usuários da via. Embora o tribunal local tivesse reconhecido apenas os danos morais , o STJ entendeu que também eram devidos os danos materiais . Isso porque a morte do provedor da família gera, naturalmente, repercussões econômicas para aqueles que dele dependiam. A Corte destacou que a dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores é presumida , dispensando prova específica de que recebiam auxílio financeiro da vítima. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, surge o dever de indenizar também os prejuízos materiais decorrentes da perda da fonte de sustento familiar. Portanto, comprovada a omissão culposa do Estado e o nexo causal com o falecimento da vítima, são devidos tanto os danos morais quanto os danos materiais aos dependentes presumidos.

Tese Jurídica Oficial

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