REsp 1.985.977-DF

Aplica-se a responsabilidade civil pela perda de uma chance no caso de profissionais médicos que não observam orientação do Ministério da Saúde, retirando do paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alcançar as consequências normais que dele se poderia esperar. Responsabilidade civil A discussão sobre a perda de uma chance está relacionada à responsabilidade civil. De forma simplificada, a responsabilidade civil é formada pelos seguintes elementos: Conduta (ação/omissão) Dano Nexo de causalidade Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo: CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, a responsabilidade civil do Estado rege-se pela Teoria do Risco Administrativo que admite excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, entre outros. Em relação ao dano, há diversas espécies definidas pela doutrina: dano material, dano moral, danos estéticos, dano social, dano coletivo e a perda de uma chance. Para compreensão do julgado, é fundamental entender a teoria da perda de uma chance. Trata-se, na verdade, da perda de uma oportunidade real, atual e certa ou a frustração de uma expectativa legítima em razão da conduta de terceiro. Esse dano gerado por terceiro impede o resultado final que poderia ter sido obtido. Caso concreto No caso concreto analisado, os genitores de uma menina prematura ajuizaram ação indenizatória contra o Distrito Federal alegando que lhes foram causados danos em razão da falha na prestação do serviço público de saúde, haja vista a perda do útero da primeira recorrente (genitora) e a morte da pequena filha. No caso, o bebê nasceu com 29 semanas de idade gestacional e permaneceu internado na UTI Neonatal, tempo em que precisou de tratamento intensivo com ventilação mecânica e antibioticoterapia, diante da gravidade de sua condição de saúde. Já com 9 meses de vida, precisou de atendimento médico de emergência, após apresentar febre intensa, tosse seca e vômitos. Os pais o levaram para a Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA), onde ele recebeu, inicialmente, a classificação de risco muito urgente. Contudo, o infante não foi internado e apenas lhe foi prescrito medicamento sem efeito antibiótico ou anti-inflamatório. Em seguida, quando estava em casa, o bebê continuou a apresentar os mesmos sintomas e, novamente, precisou de atendimento médico de emergência. Retornando ao hospital, a equipe de profissionais diagnosticou o caso como pneumonia bacteriana, prescreveu tratamento com medicamento antibiótico e concedeu alta médica. Na residência da família, o bebê dormiu na madrugada do dia seguinte, mas não acordou novamente. O Tribunal de origem entendeu pela improcedência do pedido condenatório por não ter havido comprovação de falha no serviço ou nexo de causalidade entre as condutas empregadas no atendimento médico e a morte da criança. É importante ressaltar que, de acordo com orientação do Ministério de Saúde, a internação deve ser recomendada para crianças com diagnóstico de pneumonia e com histórico de doença de base debilitante (como no caso, criança prematura de 29 semanas e que possuía displasia broncopulmonar). No entanto, não houve internação após o diagnóstico de pneumonia. Julgamento A Primeira Turma do STJ considerou presentes os elementos para responsabilidade civil e condenação do Distrito Federal pela perda de uma chance. De início, a Corte destacou a hipossuficiência probatória dos genitores da criança falecida. Em outras palavras, os médicos e o hospital têm melhores condições técnicas e econômicas para comprovar o que levou à morte da criança. Nesse sentido, aplicou-se o art. 373, § 1º, do CPC para inverter o ônus de produzir essa prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Uma vez realizada a inversão do ônus da prova, o ente público possuía o dever de comprovar que a morte do bebê não ocorreu por ausência de internação no momento em que se detectou a pneumonia bacteriana, especialmente quando considerada a orientação do Ministério da Saúde sobre a necessidade de internação das crianças portadoras de doença de base debilitante (displasia broncopulmonar), perfil no qual se encaixava o pequeno paciente. Com base na teoria da perda de uma chance, se o infante, diagnosticado com pneumonia bacteriana pela equipe médica, tivesse sido oportunamente internado na unidade hospitalar, sua morte poderia ter sido evitada, acaso providenciado o monitoramento médico de que necessitava em razão de sua grave condição de saúde. A Primeira Turma do STJ destacou que a responsabilização do ente público não se dá em razão da morte da pequena paciente, mas em razão da perda da chance que a bebê teria de obter a cura ou, ao menos, melhores condições de sobrevida e tratamento menos doloroso. Aplica-se a responsabilidade civil pela perda de uma chance no caso de profissionais médicos que não observam orientação do Ministério da Saúde , retirando do paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto e de alcançar as consequências normais que dele se poderia esperar. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a seguinte questão: a falha de profissionais de saúde em seguir orientação técnica do Ministério da Saúde, especialmente em casos graves, pode gerar responsabilidade civil com base na teoria da perda de uma chance? A resposta foi afirmativa. No caso, tratava-se de atendimento prestado em unidade pública de saúde, razão pela qual se aplicou o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O STJ ressaltou que, em matéria de responsabilidade civil , devem estar presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade . No entanto, na hipótese da perda de uma chance, o dano não é o resultado final (como a morte do paciente), mas a perda de uma oportunidade real e concreta de obter um desfecho melhor. A Corte destacou que a perda de uma chance ocorre quando a conduta do agente impede o lesado de alcançar uma possibilidade séria e efetiva de resultado favorável, frustrando uma expectativa legítima. No caso concreto, havia orientação do Ministério da Saúde no sentido de que crianças com pneumonia e com histórico de doença de base debilitante deveriam ser internadas. A criança, prematura e portadora de displasia broncopulmonar, enquadrava-se nesse perfil, mas não foi internada. Além disso, o Tribunal reconheceu a hipossuficiência probatória dos pais, pois os profissionais de saúde e o hospital possuíam melhores condições técnicas para esclarecer as causas da morte. Por essa razão, foi aplicada a regra do art. 373, § 1º, do CPC, com inversão do ônus da prova. Cabia ao ente público demonstrar que a ausência de internação não teve relação com o óbito, o que não foi comprovado. Diante disso, o STJ concluiu que a falha no atendimento retirou da criança uma chance concreta de receber tratamento adequado, com possibilidade real de melhora, sobrevida ou, ao menos, tratamento menos doloroso. A responsabilização não decorreu diretamente da morte, mas da supressão dessa oportunidade legítima.

Tese Jurídica Oficial

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